quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Distritais desejam impedir o cidadão de representar por quebra de decoro



Sem passar pelo protocolo da Câmara Legislativa, os deputados conseguiram, em apenas um dia, apresentar e aprovar, em primeiro turno, um controverso projeto de resolução. Ontem, 17 parlamentares endossaram a matéria que pretende dificultar a cassação do mandato de distritais envolvidos em quebra de decoro. Pela proposta, um deputado só poderá ser cassado quando houver decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Em outro projeto de resolução, os parlamentares querem impedir que qualquer cidadão represente contra eles por quebra de decoro. Apenas partidos políticos poderiam apresentar denúncias à Casa.

O primeiro projeto de resolução é o nº 81/2014, e o segundo, nº 82/2014. Com uma tramitação acelerada, o conteúdo da proposta aprovada não é público. Nem mesmo alguns deputados sabem da matéria, pois também não tiveram acesso aos conteúdos. Normalmente, os projetos são encaminhados ao protocolo legislativo antes de irem a plenário, mas não foi o que ocorreu com as duas normas.

No caso da cassação parlamentar, foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ética, além de passar pelo crivo da Mesa Diretora. Foi apresentado em plenário e votado em primeiro turno. A medida voltará a ser apreciada pelos parlamentares em 10 dias, após o interstício regimental. A medida é polêmica e é mais exigente do que a Lei da Ficha Limpa, aprovada e sancionada em 2010. Com a Ficha Limpa, políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância não podem se candidatar, independentemente do trânsito em julgado. Entre os favoráveis à iniciativa, poucos querem falar abertamente sobre o assunto, mas o argumento geral entre todos é de que a proposta visa combater eventuais perseguições contra os parlamentares.

Em relação ao outro projeto, a justificativa dos deputados para aprová-lo é a necessidade de se alinhar com a prática no Congresso Nacional. “Hoje, qualquer pessoa pode apresentar denúncia. Foi constatado que muita gente nem existia. Estamos adequando ao que é feito no âmbito federal. No período do meu mandato, três desafetos entraram com pedido de cassação. Para o leigo que está de fora, pode achar que cometi alguma improbidade”, alegou um parlamentar, que não quis se identificar. Os distritais alegaram que o assunto tem sido discutido há tempos na casa. No entanto, alguns se abstiveram da votação e abandonaram o plenário antes do fim da apreciação.

Norma interna
Pelas regras da Casa, o Regimento Interno pode ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de um terço dos deputados, da Mesa Diretora ou de uma comissão permanente, por exemplo. Após a publicação dos pareceres das comissões, a proposta é incluída na ordem do dia para votação em primeiro turno.

Thais Paranhos e Arthur Paganini do Correio Web
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