segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Distritais legislam em causa própria


Treze dos 24 deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 81/2014 que permite a cassação de parlamentares envolvidos em caso de improbidade apenas se houver sentença judicial condenatória transitada em julgado. Com a decisão, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, qualquer processo administrativo aberto contra um deputado da Casa só pode ter prosseguimento após não haver mais possibilidades de recursos na Justiça. O projeto foi votado em tramitação relâmpago na Casa.

Entre os 17 distritais responsáveis pela tramitação do projeto na Câmara Legislativa, quatro têm condenação por improbidade e outros quatro respondem a ações judiciais pelo mesmo motivo. "Um processo por quebra de decoro não deve ser aberto só pelo fato de um deputado responder a um processo judicial. A ideia é separar o que é processo judicial de ação político-administrativa", argumentou Alírio Neto (PPS).
Outro projeto que deverá ser votado pelos parlamentares tira do cidadão comum o poder de apresentar representações por quebra de decoro parlamentar.
Cidadão impedido
Segundo o Projeto de Resolução nº 82/2014, entidades representantivas da sociedade também ficam impedidas de pedir a investigação contra distritais. A prerrogativa ficará restrita aos políticos.
Raad Massouh (PPL), cassado no ano passado, Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP) e Rôney Nemer (PMDB), esses últimos já condenados em segunda instância, tiveram a abertutas de processos sugeridos pelo povo.
Jornal Destak
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