sábado, 15 de novembro de 2014

OAB-DF promete promete ir à Justiça contra deputados distritais



A disposição dos deputados distritais em tentar impedir que cidadãos e entidades representativas proponham processos de cassação por quebra de decoro parlamentar deve acabar na Justiça, caso seja aprovado na Câmara Legislativa um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa. Tudo isso sob o argumento de evitar perseguição política. Na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa tem chance de iniciar esse processo. Se depender dos distritais, a proposta deve ser encaminhada para votação na próxima terça-feira. Para valer, ela precisa ser votada em 1º turno e, após um intervalo de 10 dias, em 2º turno.

Nesta semana, 13 distritais aprovaram, em 1º turno, outro projeto polêmico. Ele determina que um parlamentar só pode ter o mandato cassado, seja qual for o crime cometido, depois de condenado pela Justiça em última instância, o que, na prática, inviabiliza qualquer processo político de cassação. Entre os deputados que aprovaram a medida, Alírio Neto (PEN), Cristiano Araújo (PTB) e Liliane Roriz (PRTB) respondem a processo judicial, enquanto Aylton Gomes (PR) e Benedito Domingos (PP) têm condenações em segunda instância.

Para o professor aposentado de direito da Universidade de Brasília (UnB) Ronaldo Poletti, a proposta é um “absurdo jurídico”. “As jurisdições penal, cível e administrativa são independentes entre si. Saber se a decisão de uma dessas esferas vai ou não interferir em outra é uma outra questão”, explica. Barrar a participação da população em processos de quebra de decoro é “impossível”, segundo o especialista. “Ninguém pode privar um cidadão de representar contra quem quer que seja. Então, se a Câmara receber uma denúncia e nada fizer, ela assumirá a responsabilidade por isso. Tudo isso me parece um ponto fora da curva”, argumenta.

Por Arthur Paganini do Correio Web
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