quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

TJDFT determina o retorno às atividades de 100% dos servidores da Secretaria de Saúde do DF


A 2ª Câmara Cível do TJDFT, em decisão monocrática do relator, concedeu pedido de antecipação de tutela e determinou o imediato retorno às atividades de 100% dos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em greve lotados nas unidades de saúde pública do Distrito Federal, farmácias de alto custo, emergências, atendimento ambulatorial, bancos de sangue, vacinação, centros de saúde, curativos, radioterapia, radiologia, laboratórios, marcação de consultas e exames, equipes de saúde da família, atendimento psicológico e psiquiátrico, bem com todos os servidores ligados à atividade fim, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil reais por dia.

O Distrito Federal e o MPDFT ajuizaram pedidos de declaração de ilegalidade da greve, alegando, em resumo, que a prestação do serviço de saúde, por ser essencial, não poderia ser cessada. Além disso, os servidores não teriam esgotados as vias de negociação, nem teriam comunicado a paralisação das atividades com a antecedência mínima prevista em lei.  
O desembargador relator reconheceu estarem presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência e ressaltou que o direito de greve não é absoluto, sendo vedado para as carreiras que exercem funções essenciais: “O direito de greve não é absoluto. Ainda que incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, o direito de greve é vedado aos ocupantes de carreiras de Estado que exercem funções públicas essenciais, das quais dependem a conservação do bem comum, a manutenção da incolumidade, a sobrevivência e a vida dos cidadão.”
A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.
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