quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

MPDFT move ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz


Os promotores de Justiça que integram a força-tarefa do MPDFT, criada para apurar responsabilidade na crise orçamentária do DF, movem, junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Agnelo Queiroz. O objetivo é obter a condenação do ex-governador pela contratação ilegal de empresa privada para a realização do evento Fórmula Indy. O MP apurou que, em todo o processo de realização do evento, persistem práticas dos atos ilegais e ímprobos, que ferem o ordenamento jurídico e os princípios da Administração Pública.
A ação se fundamenta no termo de compromisso assinado em março entre o então governador Agnelo Queiroz e a empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (emissora Band) para Brasília sediar o evento. No documento, sem testemunhas, nem publicação no Diário Oficial do DF, consta que “o Distrito Federal se compromete a 'envidar esforços' administrativos e legais no sentido de viabilizar a retribuição da Emissora Band, pela quantia de U$15.898.369,00”. Tal valor, a ser pago em seis parcelas, correspondia, na época, a mais de 37 milhões.

Outro objeto da ação é o Convênio n° 71/2014 que pretendia alocar recursos da Terracap à Novacap num total de R$ 312.292 milhões, para a execução da obra de reforma e adequação do Autódromo Internacional Nelson Piquet. Em consequência, a  Novacap lançou o Edital de Concorrência nº 26/2014, cujas irregularidades levaram o Tribunal de Contas do Distrito Federal a apontar superfaturamento na ordem de mais de R$ 30 milhões. O edital foi revogado.
O MPDFT segue o entendimento do Tribunal de Contas da União e destaca que o administrador público não pode, mesmo no exercício de poder discricionário, afastar-se dos princípios constitucionais da motivação, eficiência e economicidade, motivos que obrigariam o ex governador Agnelo Queiroz a justificar sua escolha pela realização da Fórmula Indy e comprovar se tal evento atenderia ao interesse público, especialmente diante da situação de crise econômica que já se configurava desde o início de 2014 e que resultou em grande caos no DF.
A ação de improbidade requer a suspensão dos direitos políticos de Agnelo Queiroz pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por três anos; perda da função pública; ressarcimento de todos os valores que o DF porventura vier a ser obrigado a arcar, em virtude de indenizações, multas ou outros, pelo cancelamento do evento; e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida.
Clique aqui para acessar a íntegra da ação de improbidade.
MPDFT
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