sábado, 7 de fevereiro de 2015

Nota de repúdio à desocupação no Sol Nascente em Ceilândia


O Fórum Permanente Ceilândia Viva vem a público repudiar a ação de reintegração de posse promovida no Sol Nascente – Ceilândia, nos dias 4 e 5 de fevereiro deste ano, em virtude da violência, da insensibilidade social e da  súbita eficiência não observada em outros serviços essenciais de responsabilidade do GDF, exatamente no chão pobre onde Marina Silva e Eduardo Campos foram recebidos em 2014 à procura do voto sagrado dos eleitores.

Não há adjetivos suficientes para classificar a desocupação promovida. Das criticadas duas décadas da ditadura militar aos dias de hoje, as ações de governo para tratar da ocupação do solo urbano por segmentos socialmente excluídos se aperfeiçoaram apenas no aspecto punitivo, no resto são iguais e continuam a ver sem-sujeitos onde há vida humana e a ver somente bandidos onde também há cidadãos sem direitos, tratados, desde sempre, como escória da sociedade, mesmo com o advento da Constituição de 1988, que é o mais eficiente instrumento de controle social contra os abusos de poder do Estado e seus agentes públicos.


Pobre Constituição, que continua a ser lida, interpretada e aplicada como se o inimigo fosse o povo e não o poder absolutista do Estado que ela pretende inibir. Nenhuma voz dissonante, nem do Ministério Público - cujo papel é zelar para que os direitos constitucionais sejam assegurados ao povo, nem da Câmara Legislativa do DF, que parece ter reduzido a política (organização do todo social) a assuntos internos ou exclusivamente financeiros.

Todo o GDF é corrupto, imoral, ilegal e ineficiente. Todos os operadores da justiça, incluindo o Ministério Público (juízes, promotores, oficiais de justiçae policiais militares) promovem a injustiça. Todos os barracos das áreas ocupadas por famílias pobres são movimentações de aproveitadores, criminosos e bandidos. O que há de comum nessas três assertivas? Respondemos: a perigosa generalização, que pode trazer o caos da ausência de política habitacional inclusiva dos socialmente deserdados para o centro das cidades.

O propalado jogo político para saber quem é o responsável pelo abandono do Distrito Federal - que já obriga o brasiliense pobre a se socorrer nos hospitais do Entorno, foi quebrada nessa coordenada e famigerada desocupação, que demonstra o óbvio: os serviços a que o governo se obriga não se interrompem (nem devem) com a posse de um novo governo.

Quem conhece a inoperância dos órgãos públicos sabe que a desocupação foi planejada com antecedência, pois de outro modo não seria possível reunir, no vácuo de trinta dias de ampla exoneração de servidores, tantos recursos públicos: máquinas, funcionários, polícia, operadores do direito e imprensa. Até caminhão para jogar água nos manifestantes estava lá. Se uma ação desse porte precisa de antecipação, por que a Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF só chegou ao local na tarde do segundo dia? Por que o administrador de Ceilândia, comunicado no dia da operação, foi “convidado” a não comparecer à sede da administração e, pior, a retirar-se do local dessa tragédia orquestrada sorrateiramente? As conclusões são duas: herdamos o abuso de autoridade do governo passado e elegemos um governo que não controlar os órgãos sob seu comando e tem a desfaçatez de aparecer na imprensa para pegar carona no elogio a uma policial que fez o que seu governo deveria ter feito. Isso sem demonstrar nenhum estranhamento sobre a orquestrada, antecipada e organizada desocupação que lançou ao desamparo dezenas de famílias. Sequer ocorrendo-lhe supor que o planejamento antecipado dessa desocupação pode ter tido a intenção de manchar o seu governo, como uma ação tardia da “caixinha de maldades” do governo que sai de cena.

Podemos afirmar sem susto: não há grileiros onde há políticas públicas de ocupação ordenada do solo; não há especuladores onde órgãos fiscalizadores são atuantes. Isso implica concluir que a ineficiência de planejamento e fiscalização preventiva dos órgãos públicos para assegurar o direito constitucional à moradia, não pode justificar ações espetaculares de opressão, violência e ilegalidades contra a dignidade humana, destruindo berços, tratando idosos como animais peçonhentos e corrompendo, implacavelmente, o direito de crianças, idosos e famílias pobres e miseráveis a não serem jogadas ao relento. Os quarenta e um milhões de investimento alegados para justificar a desocupação da área nada significam diante do bem maior que é a vida, nem que seja de apenas um só desses desamparados.

Com mais de 70 mil habitantes, o Sol Nascente foi entregue ao governo Rollemberg sem escolas, hospitais ou postos de saúde pública. Por que a eficiência demonstrada nessa virulenta desocupação que uniu dois governos não produziu um mutirão governamental, judicial e de órgãos de proteção ambiental para assegurar o direito constitucional pétreo à moradia? A resposta é novamente simples: essa leva de operadores do Estado age com repulsa, ojeriza e discriminação contra a pobreza, que para eles é defeito de caráter. Tragédia de negação de direitos que não pode se potencializar num governo socialista, cujo bem maior é o povo.

Sem perdão do adjetivo, dirão esses párias de ontem e de hoje que ali havia apenas grileiros, especuladores e bandidos. Isso explica o porquê dos órgãos públicos serem ineficientes para identificar e punir a grilagem - preferem o Estado punitivo ao Estado garantidor de direitos.Também explica porque os órgãos de governo não tem um planejamento de adensamento populacional que inclua miseráveis e pobres - aqueles para quem o Minha Casa Minha Vida é, na verdade, Minha Casa Minha Dívida. Do mesmo modo, explica porque a Sedest não esteve presente para identificar famílias, pessoas, crianças, idosos e deficientes que tem direito a um tratamento diferenciado do criminoso grileiro. O ato de desocupação sem qualquer apoio assistencial é crime, discriminação e ilegalidade praticadas por dois governos, que optaram por negar direitos constitucionais e criminalizar aqueles que devia proteger. Os governos têm meios para separar o joio do trigo.

Não é admissível que a emergência decretada pelo GDF sirva apenas para impulsionar um pacto pela recuperação financeiro do DF, omitindo-se diante da urgência de um pacto pelos direitos humanos, pelo fim da miséria ou contra a ineficiência dos serviços públicos de responsabilidade do governo do DF.

Em virtude dessa tragédia orquestrada para desonrar o socialismo eleito para governar o Distrito Federal e em apoio aos seres humanos que buscam condições dignas de vida onde o Estado se faz ausente, o Fórum Permanente Ceilândia Viva propõe ao Governo Rollemberg, como medidas emergenciais:

1 – que a Sedest e a Codhab identifiquem as famílias que não devem ser tratadas como criminosas e lhes ofereça abrigo em um ginásio de esportes ou escola pública para as providências protetivas assistenciais que são responsabilidades do governo;

2 - que seja feita uma força tarefa para identificar e punir os grileiros que se aproveitam da omissão do Estado, da miserabilidade e da pobreza humanas, entre eles candidatos nas eleições de 2014 que cobravam pagamento de parcelas da venda dos lotes durante a desocupação;

3 – que as famílias carentes identificadas pela Sedest, com a participação de representantes das associações e movimentos locais, recebam um cheque moradia para garantir-lhes a proteção e a dignidade retiradas arbitrariamente pela desocupação;

4 – que a partir da identificação das famílias que não devem ser tratadas como criminosas, a Sedest e a Codhab, , em caráter de urgência, as incluam na ocupação imediata de imóveis desocupados de programas habitacionais, em observância à regras da política habitacional do Distrito Federal;

5 – que seja montada uma força tarefa para proceder novos estudos para a passagem do duto pelo Sol Nascente, a partir de soluções técnicas que promovam as adaptações necessárias para que a técnica se coloque a serviço dos direitos fundamentais assegurados na Constituição;

6 – que seja aberto o diálogo com os movimentos sociais proposto pelo governador Rollemberg, inibindo-se iniciativas como a do Vice-Governador Renato Santana, que nesse momento está promovendo o “cadastramento” de entidades para compor o futuro Conselho de Representantes de Ceilândia, numa ingerência inaceitável, que desrespeita e tenta interferir politicamente na autonomia, independência e liberdade de organização da sociedade civil;

7 – que o GDF promova a capacitação de servidores da Agefis para que o órgão atue junto com a Sedest e Sedhab em consonância com os direitos fundamentais assegurados na Constituição.

Todo apoio ao povo socialmente excluído!

Ceilândia, 06 de fevereiro de 2015


Fórum Permanente Ceilândia Viva
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...