quarta-feira, 25 de março de 2015

Porte de arma para agentes do Detran não tem amparo legal, afima MPDFT


Um incidente envolvendo um major aposentado do Corpo de Bombeiros e três agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), na noite da última segunda-feira (23), reacendeu a polêmica sobre o uso de armamento por parte dos profissionais do órgão que atuam na fiscalização das vias do DF.
A confusão ocorreu em Águas Claras e teve início quando o militar questionou uma equipe do Detran-DF alegando não haver fluidez na via. Ao perceber que três agentes portavam arma, ele deu voz de prisão e solicitou apoio de uma viatura da Polícia Militar. Houve discussão e o caso foi levado para a 21ª Delegacia de Polícia. Todos terminaram liberados, mas as armas dos agentes foram apreendidas.
Em nota divulgada ontem (24), o Detran-DF informou que “o porte de armas para Agentes de Trânsito do Detran-DF foi concedido à categoria por meio da Lei Distrital n° 2.176/98, que altera a Lei n° 1.398/97”. No entanto, ainda de acordo com a nota, a aquisição da arma é facultada ao servidor que, se o fizer, deverá registrá-la em seu nome.
Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a atitude o Detran-DF de liberar o porte de arma para seus agentes não tem amparo legal. De acordo com o assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal Antônio Suxberger, o MPDFT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no dia 20 de outubro do ano passado. “Existe nesse caso o que pode ser definido como vício de iniciativa e invasão de competência. De acordo com a Lei Orgânica do DF, uma lei que altera as competências de uma carreira deve partir do Executivo, e não do Legislativo. Além disso, qualquer mudança que envolva o direito penal e materiais bélicos deve partir da União, e não das unidades federativas”, afirma.

A ação do MPDFT está no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Como ela versa sobre inconstitucionalidade, deve obrigatoriamente ser julgada pelo Conselho Especial do órgão, formado por 17 desembargadores. Atualmente, o processo nº 2014002027058-2 está com o desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Quando se esgotarem os pedidos de empréstimos por parte dos membros do conselho, ele deve entrar na pauta para julgamento.

SITUAÇÃO ATUAL – Enquanto não há uma decisão da Justiça, o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, Silvain Fonseca, afirma que os agentes poderão continuar a portar arma. “Nós acreditamos que não há ilegalidade nesta decisão. Nunca tivemos ocorrências graves pelo mau uso do armamento por parte dos nossos profissionais e todos passaram por aulas que incluem noções de direitos humanos, defesa pessoal e treinamento com armas de fogo”, explica. Perguntado se falta transparência por parte do Detran-DF no sentido de estabelecer regras claras sobre o uso de armas em serviço, Fonseca nega qualquer problema nesse sentido. “Isso ocorre há anos. Somente no carnaval passado, cerca de oito pessoas abordadas pelas nossas equipes eram procuradas pela Justiça. Existe sim um risco inerente a profissão”, conclui. Ele não soube informar o número de agentes que optaram por utilizar arma, mas ressaltou que a autorização do Detran permite inclusive o porte mesmo fora de serviço.

Questionada sobre a orientação que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dá a seus policiais sobre como agir no caso de flagrarem um agente do Detran armado, a corporação afirmou, por meio de sua assessoria de comunicação, que “aguarda o TJDFT se manifestar a respeito”.
Durante a inauguração de um quartel do Corpo de Bombeiros em Taguatinga, na manhã de ontem (24), o governador Rodrigo Rollemberg comentou o caso. Sem opinar diretamente sobre o porte de arma dos agentes do Detran-DF, ele disse que o caso será resolvido na instância adequada. “As pessoas foram conduzidas à delegacia e a Justiça vai tomar as devidas providências”, afirmou.

Do Alô Brasília
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