sábado, 20 de junho de 2015

Setor produtivo de Ceilândia propõe emissão de alvarás eletrônico para abertura e funcionamento de empresas



A liberação de alvarás para abertura e funcionamento de empresas no Distrito Federal se tornou ao longo dos anos uma ferramenta que abriu brechas para a corrupção. Para simplificar e desburocratizar o processo o setor produtivo de Ceilândia propõe ao governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg que envie a CLDF um projeto de lei que torne o processo de emissão de alvarás de abertura e funcionamento de empresas no DF sejam eletrônico visando facilitar a vida de quem queira investir e gerar emprego e renda no DF.

Para a Associação Comercial de Ceilândia o GDF poderia se valer do tamanho da área a ser utilizada pela atividade comercial, de forma que o empreendedor ao declarar que utilizaria área total construída menor ou igual a 150 m² o requerimento eletrônico seria emitido de imediato, respeitadas as exigências legais. Agindo assim, o GDF aplicaria o principio da boa fé e o empreendedor assumiria a responsabilidade de adequar a sua atividade às exigências legais existentes
.

Já para as atividades que utilizem edificação com área acima de 150 m² e até 1500 m² haveria a necessidade de intervenção de um responsável técnico, o qual de acordo com as competências a ele conferidas por órgão de classe ou regulação, por exemplo (CREA-DF), que atestaria as condições edilícias, higiênicas, salubridade, segurança, acessibilidade e outras exigíveis na legislação do DF. 

A intervenção estatal em todos os casos só se iniciaria após o comunicação do empreendedor de que já se encontra em pleno funcionamento. Quando o órgão de fiscalização do GDF em suas rotinas de trabalho identificasse alguma irregularidade o proprietário da atividade comercial seria notificado para que em um prazo legal fizesse as adequações necessárias visando o atendimento de requisitos legais. 

Para a ACIC medidas simples como as propostas dariam ao empreendedor tranquilidade para funcionar, além de estimular e educar a todos buscassem atender a lei e trabalhassem com segurança jurídica.

Por ACIC
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