sexta-feira, 3 de julho de 2015

'Afronta direta' ao STF, diz ex-ministro sobre conceito de família em lei aprovada no DF


O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou nesta quinta-feira (2) ser contrário ao projeto de lei que restringe o termo "família" ao núcleo formado por homem e mulher, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na última terça (30). Em entrevista à TV Globo, o magistrado classificou o texto como uma "afronta direta" ao STF.

"Eu não entendo porque [aprovaram a lei]. A redação do acórdão do STF é claríssima, não enseja nenhuma dúvida interpretativa. Já transitou em julgado, inclusive. [...] Para mim, com todo respeito, foi uma afronta direta à decisão do Supremo e, por consequência, um desrespeito à Constituição Federal no tema", declarou.

O acórdão citado por Ayres Britto reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo e foi publicado em outubro de 2011, após julgamento concluído em maio do mesmo ano. O texto abriu precedente que foi seguido por outras instâncias judiciais. Em 2013, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a celebrar os casamentos.
O projeto de lei aprovado no DF prevê a implantação de "políticas públicas de valorização da família". No segundo artigo, o texto diz que "entende-se por entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. A proposta aguarda sanção ou veto do governador Rodrigo Rollemberg, que tem prazo de 30 dias.
Autor do projeto, o distrital Rodrigo Delmasso (PTN) diz que a lei não afetaria os direitos civis conquistados pelos homossexuais. “Na minha avaliação não interfere em nada [...]. O projeto, ele reconhece, ele só explica aquilo que está na Constituição Federal, que é o seguinte: a família é a formação, é a união estável entre um homem e uma mulher", disse.
O representante da ONG Estruturação Grupo LGBT de Brasília, Michel Platini, afirma que pretende questionar a lei na Justiça. "Iremos entrar com uma ação direta pedindo a declaração da inconstitucionalidade da lei. Reconhecemos uma inconstitucionalidade gravíssima."
Nas redes sociais, grupos de defesa dos direitos humanos articulam protestos para pedir que Rollemberg vete o texto. Uma das manifestações está agendada para a próxima terça (7) em frente ao Palácio do Buriti. Até a noite desta quinta, 170 pessoas já tinham confirmado presença no evento.
Informações do portal G1
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