sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Parlamentar vai ao TJDF para que lei aprovada por distritais prevaleça na eleição de conselheiros tutelares


A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), despachou com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Getúlio de Moraes Oliveira, nesta  quinta-feira (27). A parlamentar quer garantir que no processo de eleição dos conselheiros tutelares, cada cidadão possa votar em  cinco candidatos, conforme a Lei Distrital nº 5.482/2015.

“Os deputados distritais são os legítimos representantes da população do DF, uma lei aprovada pelo Poder Legislativo precisa ser respeitada. Despachei com o Dr. Getúlio e acredito na sensibilidade dele, para que a liminar seja revertida e que prevaleça a lei, previamente discutida com as partes interessadas de forma a atender a coletividade”, argumenta a deputada.

A polêmica veio depois de  liminar concedida, em primeira instância, pelo TJDF no sentido de  suspender um Decreto Legislativo, que susta os efeitos de alguns artigos da resolução nº 32/2015 e do Edital, ambos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), que estabelecem regras para a eleição do Conselho Tutelar do DF. A principal alteração  do Decreto Legislativo nas regras da eleição é quanto a quantidade de candidatos que os eleitores podem votar. A Lei diz que cada eleitor pode votar em cinco candidatos da região administrativa, independentemente da quantidade de conselhos existentes. Já a resolução e o Edital do CDCA limitavam a votação em apenas um candidato a conselheiro tutelar.

“O Decreto Legislativo foi necessário para restabelecer  as regras já previstas a Lei Distrital nº 5.482/2015”, explicou Celina.
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