quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Juizado de Ceilândia condenada casa de shows por impedir ingresso de consumidor de bermuda


O Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Bamboa Choperia a pagar R$ 1 mil, como reparação por danos morais, a um consumidor que teve seu acesso impedido na respectiva casa de show, em razão de trajar bermudas – e sem que isso lhe fosse devidamente avisado.

Em sua defesa, a choperia reconheceu que o cliente foi impedido de acessar o local do evento por estar vestido de bermuda, mas que, posteriormente, o gerente do estabelecimento teria permitido a entrada do consumidor – sem provar tal afirmação por qualquer meio, documental ou testemunhal. Assim, a juíza entendeu que a conduta da choperia de impedir a entrada do autor ao evento restou devidamente provada.
Embora a Choperia tenha provado que há diversos avisos espalhados no estabelecimento comercial informando acerca da impossibilidade de acesso ao local trajando bermuda, regata ou sandálias, a juíza entendeu que “para que se pudesse exigir do autor a observância a determinado regulamento, seria necessário que as regras estabelecidas pela ré tivessem sido expressamente registradas no momento da contratação do serviço ofertado, ou seja, durante a venda pela internet, não se mostrando justificada a conduta da fornecedora que, no momento da utilização do serviço, surpreende o consumidor com uma exigência que não estava anteriormente prevista”.
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