quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Ex-presidentes da Novacap e da Terracap são indiciados pelo crime contra a Lei de Licitações


Gestores públicos utilizaram-se de meios ilegais para a reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília. O objetivo era receber a Fórmula Indy, prevista para 8 de março de 2015. Investigação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) constatou que o contrato firmado entre o governo local e a empresa Basevi Construções S/A para manutenção das vias públicas da cidade, que seria para tapar buracos, foi estendido para reformar a pista do autódromo. Tal atitude desrespeitou decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que suspendeu o edital para contratar empresa para a reforma. Diante disso, o MPDFT ajuizou ação penal contra o ex-presidente da Novacap Nilson Martorelli e a ex-presidente da Terracap Maruska Lima de Souza Holanda, incursos no crime previsto no artigo 92 da Lei de Licitação.

Histórico – Em junho de 2013, a Terracap assinou contrato com a empresa Apex Circuit Design Ltda. no valor de € 305 mil (cerca de R$ 1,2 milhão) para a elaboração de estudos técnicos e de viabilidade para a reforma e a adequação do Autódromo Internacional Nelson Piquet às normas internacionais de segurança para eventos automobilísticos. Em setembro de 2014, novo contrato foi firmado, no valor de R$ 7 milhões, para serviços técnicos de consultoria especializada com a empresa Rígido Engenharia Ltda, e outro de R$ 37 milhões com a Emissora Band para a realização da Fórmula Indy em Brasília.

No mesmo mês, foi celebrado convênio para a alocação de recursos da Terracap à Novacap e para execução da obra de reforma e adequação do autódromo no valor estimado de R$ 312 milhões. Em razão disso, em outubro de 2014, a Novacap lançou edital de concorrência para a execução da reforma. Entretanto, o TCDF apontou um sobrepreço de mais de R$ 30 milhões e suspendeu o certame (Decisão nº 5528/2014 – Processo TCDF nº 28628/2014). Para os promotores de Justiça do MPDFT, os gestores agiram de forma a burlar a decisão do TCDF, pois o contrato de recapeamento de vias públicas foi estendido para reformar o autódromo. Além disso, houve nova tentativa de descumprir a decisão do TCDF, ao dividir o objeto da concorrência por meio de pregão, que também foi suspenso.

Após constatar o início das obras, em dezembro de 2014, o MPDFT recomendou ao governo a sua suspensão, o que foi atendido. A execução irregular da reforma gerou gastos de mais de R$ 7 milhões. Desse valor, R$ 1 milhão já foi repassado à empresa. “Essas despesas foram geradas em razão da conduta delitiva dos acusados. A importância deverá ser ressarcida, bem como eventuais valores despendidos posteriormente, o que será objeto de futura ação de civil pública de improbidade administrativa”, afirmam os promotores de Justiça na ação. No entendimento do MPDFT, a conduta dos acusados gerou grave prejuízo, porque a execução da obra ficou inacabada e o bem público ainda encontra-se em situação de depreciação, pois a empresa Basevi iniciou os serviços no local, inclusive com a demolição da antiga estrutura.

MPDFT
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