quarta-feira, 22 de junho de 2016

Regulamentação do Uber no DF é aprovada em primeiro turno

Deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 777, de 2015, que regulamenta o Uber no Distrito Federal — aplicativo de transporte individual privado de passageiros. O texto enviado pelo Executivo local em novembro de 2015 passou em primeiro turno na Câmara Legislativa com 23 votos favoráveis.

Entre outras regras, o texto prevê obrigatoriedade do cadastro dos condutores e das empresas, padrão para os veículos, inscrição de pessoa jurídica no Distrito Federal e emissão de nota fiscal eletrônica.

O documento enviado ao Legislativo é resultado do trabalho de uma comissão técnica coordenada pela Casa Civil e integrada por outros seis órgãos do governo de Brasília. Desde que chegou à Câmara Legislativa em novembro, a proposta original recebeu mais de 50 emendas.

Emendas parlamentares ao projeto que regulamenta o Uber

De acordo com o projeto aprovado, somente será considerado serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede a atividade executada por pessoa física que tenha automóvel próprio e esteja cadastrada em empresas que usam aplicativos on-line para marcação de trajetos.

Agora, os distritais deliberam sobre emendas que determinam as responsabilidades do Executivo em relação ao limite de licenças e de carros vinculado ao aplicativo no DF. Também estão em pauta a possibilidade do uso de carros populares e da permissão para o acúmulo de funções aos taxistas que queriam trabalhar com os aplicativos. Com a regulamentação, será estabelecido também o valor de tributação.

*Agência Brasília

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