Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara

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Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara
 
reforma da Previdência proposta
pelo governo Bolsonaro teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de
Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na noite desta
terça-feira (23), por 48 votos a favor e 18 contra.
 
A sessão tumultuada
em que foi votado o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), com parecer
favorável à proposta, foi marcada por questionamentos e requerimentos da
oposição.
 
No total, a sessão
durou 9 horas (começou por volta das 15 horas e só foi concluída por volta das
23h50) sendo que a proposta estava na CCJ há 62 dias.
 
A votação de hoje é
uma vitória para o governo mas só foi possível após um um acordo com as lideranças da Casa, no qual foram
aceitas alterações em quatro pontos do texto.
 
O primeiro é o fim
do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de
trabalho.
 
O segundo ponto é a
concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a
reforma da Previdência.
 
Os outros pontos são
a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência
e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores
públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de
ser definida pela Constituição, como atualmente.
 
A expectativa
inicial era que a votação ocorresse na semana passada, mas houve adiamento,
gerando tensão no mercado financeiro e mais dúvidas sobre a capacidade de
articulação política do governo.
 
Quando a proposta da
reforma foi apresentada inicialmente, em 22 de fevereiro, havia previsão de que
essa fase poderia estar concluída ainda em março.
 
Mesmo com as
mudanças anunciadas hoje, a previsão de economia com a reforma continua em 1
trilhão de reais em uma década, segundo o governo.
 
A expectativa é que
já na próxima quinta-feira seja instalada a Comissão Especial, próxima fase do
processo de tramitação e no qual será analisado o mérito da proposta.
 
Para virar lei, a
PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa ser aprovada por dois terços da
Câmara (308 dos 513 deputados) em dois turnos e então segue para o Senado, onde
precisa ser aprovada por dois terços dos senadores (49 dos 81) também em dois
turnos.
 
Fonte: Exame 
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