Rollemberg recebe alerta sobre extrapolação do limite de gastos com pessoal


Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 03 de março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu emitir alerta ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e às Secretarias de Fazenda e de Planejamento sobre a extrapolação do limite prudencial (95%) de gastos com pessoal. Ao ultrapassar esse limite, o GDF fica submetido a várias proibições previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (veja a lista de vedações abaixo). 

A LRF determina um limite de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal do Poder Executivo Distrital. A análise feita pelo corpo técnico do TCDF aponta que, no terceiro quadrimestre de 2014, a despesa líquida com pessoal no Poder Executivo atingiu 46,93%, ultrapassando, assim, o chamado limite prudencial de 46,55% (ou 95% do limite máximo de 49% da RCL) 

Segundo a avaliação feita pelos auditores, os indicativos são de que o percentual não sofrerá redução. A tendência, ao contrário, é de piora. “Isso porque despesas com folha de pagamento da competência de 2014, ainda que pagas em 2015, mas sem que tenham sido inscritas em restos a pagar de 2014, podem impactar a apuração dos limites legais definidos”, aponta o relatório.

Valores

Limite máximo – R$ 8.577.092.115,70 (49%)
Limite prudencial – R$ 8.148.237.509,91 (46,55%)
Valor gasto pelo GDF – R$ 8.214.372.851,28 (46,93%)

Vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias*. 



* Lei nº 5.389/14 (LDO/2015)

Art. 42. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de noventa e cinco por cento, a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente pode ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços finalísticos das áreas de saúde, segurança pública e unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, de forma a evitar situações de risco e prejuízos para a sociedade.

Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal deve regulamentar os procedimentos necessários à aplicação do disposto no caput deste artigo.

TCDF
Rollemberg recebe alerta sobre extrapolação do limite de gastos com pessoal Rollemberg recebe alerta sobre extrapolação do limite de gastos com pessoal Reviewed by Diário de Ceilândia on quarta-feira, março 04, 2015 Rating: 5

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