MP questiona Rollemberg sobre possibilidade de terceirização da saúde pública no DF


Na útima quinta-feira, dia 28, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) encaminharam ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e ao secretário de Saúde, João Batista de Sousa, relatório de auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF) referente a irregularidades na gestão de pessoal da rede pública de saúde do DF. O Ministério Público tomou tal atitude após receber, em abril, cerca de cem requerimentos por meio da Ouvidoria com queixas sobre a suposta decisão do governo local de terceirizar a saúde do DF.

Segundo a titular da 2ª Prosus, promotora de Justiça Marisa Isar, não se pode admitir que eventual incompetência dos gestores públicos, bem como o contumaz desrespeito aos princípios da Administração Pública, em especial ao da eficiência, sejam utilizados como justificativa para se transferir para a iniciativa privada serviços de natureza genuinamente pública e que devem ser prestados, por força das disposições constitucionais, diretamente pelo Estado.
A PDDC e a Prosus cobram da Secretaria de Saúde (SES) a adoção de providências para coibir o desperdício de dinheiro público decorrente da falta de controle de frequência dos profissionais da saúde, o que repercute na falta de assistência à população. Também foram requisitadas as propostas de modelos de gestão supostamente elaborados pelo secretário da pasta.
O Ministério Público também requisitou o cronograma de nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos e os valores pagos em horas extras entre janeiro e abril de 2015. A SES deve apresentar o número de horas trabalhadas, os valores pagos e a correspondência com os valores que seriam pagos aos mesmos profissionais no horário normal de trabalho, caso fossem nomeados os candidatos aprovados no concurso homologado em 2014. A Secretaria tem dez dias para responder os questionamentos.
Segundo estudos do Conselho Federal de Medicina, citados no relatório encaminhado ao governo local, o DF conta com 40,2 médicos por 10 mil habitantes, número próximo ou superior ao da Suíça (40,8), Bélgica (37,8), Dinamarca (34,2) e Alemanha (36,9). Esses dados reforçam a constatação do Ministério Público no sentido de que o problema no DF não é a falta de recursos, mas sim a reiterada má gestão praticada por sucessivos gestores públicos de saúde, especialmente em relação a administração de sua força de trabalho.
Terceirização – A 2ª Prosus investiga a possível terceirização da saúde no DF. Segundo matéria veiculada na mídia, o secretário de Saúde do DF visitou hospitais administrados por organizações sociais em Goiânia e teria afirmado que a administração direta sozinha é incapaz de levar a termo uma boa gestão em saúde pública e que o modelo deve ser adotado no DF, em dois hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento.
A promotora de Justiça Marisa Isar lembra que nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e da Constituição Federal cabe à iniciativa privada apenas a participação complementar na prestação dos serviços de saúde. A terceirização só pode ocorrer quando for demonstrada indisponibilidade de recursos para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o que o DF ainda não demonstrou, ante as irregularidades constatas no relatório do TCDF.
"A opção do legislador visa a evitar que a assistência à saúde na rede pública, essencial para a proteção de direitos fundamentais tão caros como o direito à saúde e à própria vida, fique à mercê de uma ou outra entidade que pode, a qualquer momento, simplesmente interromper suas atividades, deixando a população e o próprio Estado sem alternativas", completa a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira Lima.
Para a promotora, experiências anteriores demonstram o perigo envolvido nessas iniciativas, na medida em que o Estado não conseguiu reorganizar sua estrutura a tempo de suprir o serviço que era prestado pela iniciativa privada. "No DF, já tivemos experiências negativas ao repassar, de forma contrária à lei, o Hospital de Santa Maria a uma organização social. Ficou demonstrado que, nesse caso, não houve aumento da capacidade instalada nem melhora no padrão de assistência à população. Apenas a transferência dos serviços da unidade para a iniciativa privada. Quando a entidade retirou-se, a população ficou desassistida em várias especialidades", recorda Marisa Isar.
Outra investigação do Ministério Público é sobre a transferência de diversos pediatras da rede pública para o Hospital da Criança, gerido por uma organização social. "Se estamos em meio a uma alegada crise da pediatria, porque a Secretaria de Saúde vem autorizando que inúmeros pediatras de seus quadros trabalhem no Hospital da Criança, já que uma entidade foi contratada e já recebe dinheiro público para fornecer, de forma complementar, o serviço de saúde? O governo não está, então, pagando duas vezes pelo mesmo serviço e, ainda, mantendo a lacuna da assistência no setor de pediatria?", questiona Marisa Isar.
Leia na íntegra o conteúdo dos ofícios enviados ao governador do DF e ao secretário de Saúde.
MP questiona Rollemberg sobre possibilidade de terceirização da saúde pública no DF MP questiona Rollemberg sobre possibilidade de terceirização da saúde pública no DF Reviewed by Diário de Ceilândia on domingo, maio 31, 2015 Rating: 5

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