Eleição de Conselhos Tutelares no DF sob suspeita


O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, no último dia 1º, decisão liminar que garante que a realização do processo de escolha de conselheiros tutelares no Distrito Federal para o mandato de 2016/2019 aconteça conforme regulamentado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA). Esse órgão tem atribuição legal de realizar o processo.

A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, questiona a aplicação do Decreto Legislativo 2.039/2015, publicado no último dia 29 de junho. Esse dispositivo buscava sustar os efeitos de itens da Resolução Normativa nº 72 e do Edital nº 2 do CDCA, alterando as regras do processo já em curso para fazer valer a Lei Distrital 5.482/2015, editada após a regulamentação do processo pelo CDCA.

Na decisão, o juiz da Vara da Infância e da Juventude afirma que os atos regulamentares do CDCA constituem-se atos jurídicos perfeitos e que os princípios da legislação eleitoral da anualidade e da anterioridade são aplicáveis, por analogia, ao processo de escolha dos conselheiros tutelares. De acordo com a decisão: "Por lógica, se tal Lei Distrital 5.482/2015 não incide sobre o processo já iniciado de escolha dos conselheiros tutelares, não há que se falar em aplicabilidade também do Decreto Legislativo n. 2.039/2015, pois não houve qualquer excesso por parte do CDCA/DF, ao regulamentar o processo de escolha. Essa regulamentação ocorreu na forma legal, sob a vigência da Lei Distrital anterior, n. 5.294/2014".

Os promotores de Justiça Cíveis e de Defesa dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude vêm fiscalizando e acompanhando todos os atos para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares no Distrito Federal. A eleição deve ser realizada em 4 de outubro de 2015 em todos os municípios brasileiros. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária de R$ 10 mil.

O Ministério Público apresentou representação junto ao Tribunal de Contas do DF questionando um contrato recente firmado, sem licitação, entre a Secretaria da Criança e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O valor? R$ 9 milhões. O objeto é a realização das eleições dos Conselhos Tutelares.

Ministério Público com informações de Celson Bianchi
Eleição de Conselhos Tutelares no DF sob suspeita Eleição de Conselhos Tutelares no DF sob suspeita Reviewed by Diário de Ceilândia on terça-feira, julho 07, 2015 Rating: 5

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