Parlamentar vai ao TJDF para que lei aprovada por distritais prevaleça na eleição de conselheiros tutelares


A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), despachou com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Getúlio de Moraes Oliveira, nesta  quinta-feira (27). A parlamentar quer garantir que no processo de eleição dos conselheiros tutelares, cada cidadão possa votar em  cinco candidatos, conforme a Lei Distrital nº 5.482/2015.

“Os deputados distritais são os legítimos representantes da população do DF, uma lei aprovada pelo Poder Legislativo precisa ser respeitada. Despachei com o Dr. Getúlio e acredito na sensibilidade dele, para que a liminar seja revertida e que prevaleça a lei, previamente discutida com as partes interessadas de forma a atender a coletividade”, argumenta a deputada.

A polêmica veio depois de  liminar concedida, em primeira instância, pelo TJDF no sentido de  suspender um Decreto Legislativo, que susta os efeitos de alguns artigos da resolução nº 32/2015 e do Edital, ambos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), que estabelecem regras para a eleição do Conselho Tutelar do DF. A principal alteração  do Decreto Legislativo nas regras da eleição é quanto a quantidade de candidatos que os eleitores podem votar. A Lei diz que cada eleitor pode votar em cinco candidatos da região administrativa, independentemente da quantidade de conselhos existentes. Já a resolução e o Edital do CDCA limitavam a votação em apenas um candidato a conselheiro tutelar.

“O Decreto Legislativo foi necessário para restabelecer  as regras já previstas a Lei Distrital nº 5.482/2015”, explicou Celina.
Parlamentar vai ao TJDF para que lei aprovada por distritais prevaleça na eleição de conselheiros tutelares Parlamentar vai ao TJDF para que lei aprovada por distritais prevaleça na eleição de conselheiros tutelares Reviewed by Diário de Ceilândia on sexta-feira, agosto 28, 2015 Rating: 5

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