Ministério Público cobra cumprimento da Lei da Ficha Limpa na Saúde


Nesta quinta-feira, 24/9, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento, por parte do governo local, da Lei da Ficha Limpa na Saúde (Lei Distrital nº 5.221/2013). Há dois anos, é obrigatória a publicação na internet dos dados de cada regional de saúde referentes à quantidade de leitos de UTI oferecidos e disponíveis; de médicos em cada período da escala e as especialidades médicas oferecidas e exames ofertados; o estoque dos remédios de cada uma das farmácias gratuitas, inclusive os de alto custo, e os seus respectivos telefones e endereços; e a classificação na fila de contemplados para cirurgia eletiva, resguardando a privacidade do paciente.


Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a Secretaria da Saúde (SES) não vem cumprindo a maior parte dessas obrigações, deixando de atualizar diariamente a quantidade de leitos de UTI oferecidos e disponíveis em cada regional de saúde, de disponibilizar a fila de contemplados para cirurgias eletivas e de informar o estoque de remédios de cada uma das farmácias da rede pública. Isso impede o controle social e a fiscalização dos órgãos de controle, que verificam se a SES vem respeitando os princípios de equidade, impessoalidade e moralidade.

“A ausência de informações e a falta de divulgação condizente com a realidade violam o direito de acesso à informação assegurado aos cidadãos, que é pressuposto da participação popular”, afirma a promotora de Justiça Marisa Isar.

Escalas - relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou que “existem incompatibilidades entre as escalas de serviços de médicos constantes no  Sistema de Registro Eletrônico de Frequência e no sítio da SES, indicando que aquele não consegue fornecer informações para o adequado gerenciamento das escalas de serviços". A questão já foi alvo da Recomendação nº 07/2015, expedida pela Prosus, que tratou da fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde.

MPDFT
Ministério Público cobra cumprimento da Lei da Ficha Limpa na Saúde Ministério Público cobra cumprimento da Lei da Ficha Limpa na Saúde Reviewed by Diário de Ceilândia on sexta-feira, setembro 25, 2015 Rating: 5

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