Justiça do trabalho processa Hospital Regional de Ceilândia por más condições de trabalho

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, processou o Distrito Federal – Hospital Regional de Ceilândia (HRC) – em razão de más condições de trabalho na área de Raio-X (câmara escura). Os trabalhadores da câmara escura são deficientes visuais.
Porém, antes de apreciar o mérito do caso, o juiz Jonathan Quintão Jacob, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos. Segundo o magistrado, “não pode ter havido relação de emprego, já que a reclamada não pode efetuar contratação sem concurso público”.
Em seu entendimento, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu toda e qualquer interpretação que inserisse na competência da Justiça Trabalhista, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores.
Discordando da Decisão, o MPT entrou com Recurso Ordinário, que foi aceito pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cassando a Sentença anterior.
Para o procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, a Decisão de primeira instância “não observou recentes decisões do STF e nem do Col. Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da competência para julgar e processar os feitos relativos ao meio ambiente de trabalho ainda que envolvendo trabalhadores abrangidos pelo regime estatutário”.
Na mesma linha, o desembargador relator José Leone Cordeiro Leite afirma que “o reconhecimento da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, na esteira da Súmula 736/STF é medida que se impõe.”
Ele lembra, em sua decisão, que no mesmo ambiente de trabalho laboram pessoas ligadas à Administração Pública por diferentes vínculos e que, nesse contexto, as condições de saúde e segurança afetam a todos.
Entenda o caso:
O MPT recebeu denúncia contra o Hospital Regional de Ceilândia, especificamente sobre as condições insalubres da câmara escura. No local, os trabalhadores sofrem com mau cheiro em razão de galões de produtos químicos, falta de ventilação e altas temperaturas.
Durante investigação, peritos do MPT-DF estiveram no local e constataram a insalubridade. Chamada a depor, a então diretora do HRC declarou estar ciente das condições adversas e pediu prazo para adequação do ambiente de trabalho.
Documento técnico produzido pelo próprio réu elenca, entre outros pontos, que: “por estar constantemente sobrecarregada, a processadora que faz a revelação dos filmes sofre manutenções corretivas com muita frequência. Apresentava bordas retentivas de produtos químicos e frequentes vazamentos de fixadores/reveladores, o que causava a liberação de vapores dos produtos para o ambiente. [...] As condições ambientais eram muito desconfortáveis, pois o ambiente era abafado e quente, sem qualquer entrada para circulação ou renovação de ar, com incômodo odor de produtos químicos, com pouco espaço para circulação/permanência de servidores na sala.”
Após o período solicitado, novamente peritos do MPT-DF foram ao local, constatando que as medidas necessárias não foram adotadas. Intimado a comparecer em audiência extrajudicial, o diretor do Hospital não esteve presente, nem justificou sua ausência, resultando na Ação Civil Pública do MPT.
Declarada a competência da Justiça do Trabalho, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília deve julgar o mérito do Processo.
*Informações MPT/DF-GO
Justiça do trabalho processa Hospital Regional de Ceilândia por más condições de trabalho Justiça do trabalho processa Hospital Regional de Ceilândia por más condições de trabalho Reviewed by Diário de Ceilândia on segunda-feira, junho 27, 2016 Rating: 5

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