GDF entra na Justiça para sustar decreto legislativo que suspende reajuste de passagens


O governo de Brasília protocolou, nesta segunda-feira (16), ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do Distrito Federal. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal”, explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

Esse dispositivo trata da independência entre os poderes. Os deputados distritais aprovaram o projeto em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (12).

Mobilidade ajusta o sistema

O decreto legislativo foi recebido pelo governo nesta segunda-feira (16) e a Secretaria de Mobilidade iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte, de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos.

Para garantir a segurança do sistema de bilhetagem, a readequação pode levar até 72 horas.

*Informações Agência Brasília
GDF entra na Justiça para sustar decreto legislativo que suspende reajuste de passagens GDF entra na Justiça para sustar decreto legislativo que suspende reajuste de passagens Reviewed by Diário de Ceilândia on segunda-feira, janeiro 16, 2017 Rating: 5

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