Comissão de Assuntos Sociais aprova extinção da Agefis

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Comissão de Assuntos Sociais aprova extinção da Agefis

A Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que
extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF
Legal). A matéria consta do projeto de lei nº 69/2019, do Executivo, e foi
aprovada por unanimidade pelos quatro distritais presentes na reunião. O PL
segue em tramitação na Casa, precisando passar por outras comissões antes de
ser votado pelo pleno.

O objetivo da criação da nova secretaria, conforme explica o governo, é
aproximar a comunidade dos serviços prestados, descentralizando os atendimentos
com postos avançados em todas as regiões administrativas do DF.
Entre as competências do órgão a ser criado estão: executar as políticas
de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal; supervisionar, planejar,
coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística,
fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e
de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo; coordenar e
administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências,
entre outras. O texto estabelece, ainda, que o patrimônio e os recursos
orçamentários, extra-orçamentários e financeiros da Agefis serão transferidos
ao novo órgão do governo.

Ao relatar a matéria, o deputado Martins Machado (PRB) disse ser
“nítida” a boa intenção do projeto: “Considerando a necessidade,
oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeitos
positivos o respeito e a busca pelo restabelecimento do acesso igualitário ao
serviço administrativo essencial que deveria prestar a Agefis no DF, não vemos
outro encaminhamento senão o de endossar a iniciativa”.

O deputado Leandro Grass (Rede) votou favoravelmente ao texto do Buriti,
mas ponderou ser preciso realizar alguns aperfeiçoamentos à proposta. Ele citou
emenda proposta pela deputada Júlia Lucy (Novo), transferindo o Conselho
Distrital de Fiscalização para a nova secretaria, e outra – do deputado
Delmasso (PRB) – para garantir a profissionalização da pasta. O parlamentar
defendeu que as emendas sejam apreciadas e aprovadas em plenário.

Além disso, Grass pregou que o organograma da nova secretaria deve
contemplar “as mais variadas dimensões da fiscalização”, para evitar
o que tem acontecido nos últimos anos: “Hoje o governo atua muito rápido
em algumas áreas; por exemplo, para derrubar casa na Estrutural. Por outro
lado, em relação à grilagem de terras, é lento”.

“Todo mundo do DF já ouviu falar na Agefis: é ela que derruba barraco
em Santa Luzia, de pessoas sem condição nenhuma, sem participação da Secretaria
de Desenvolvimento Social; que atua para fechar estabelecimentos e que persegue
ambulantes. É esse braço que boa parte da população conhece”, afirmou o
deputado Fábio Felix (PSOL). Apesar de também ter votado favoravelmente ao
projeto, o distrital alertou: “Precisamos estar muito atentos. O ponto
central na mudança que está sendo proposta é a necessidade de uma nova
concepção, que priorize as pessoas e que trabalhe pelo enfrentamento da
desigualdade social”. Em concordância com a fala de Leandro Grass, Felix
completou: “É muito fácil o trator da Agefis ter agilidade para derrubar
casa na Estrutural, e o governador recuar e não tratar da orla do Lago Sul. Tem
de mudar concepção para não ser uma mudança estrutural vazia”.

Além dos distritais citados, também participou da reunião desta manhã o
deputado Iolando (PSC). 

Fonte: CLDF

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