Idosos ganham direito à gratuidade em todos os assentos no transporte público do DF

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Idosos ganham direito à gratuidade em todos os assentos no transporte público

O Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu, em 11 de outubro, decisão
liminar para assegurar a gratuidade na utilização de todos os assentos
no transporte público para os idosos com idade igual ou superior a 65
anos. A ação civil pública contra o Transporte Urbano do DF (DFTrans) é da
Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso (Projid).

Em 1º de abril de 2014, o DFTrans publicou a
Instrução nº 46, que instituiu cartão eletrônico de utilização opcional pelos
idosos. Entretanto, a mesma legislação criou empecilho, considerado ilegal e
inconstitucional pelo MPDFT, para aqueles que, no lugar do cartão, utilizassem
a carteira de identidade para comprovar a gratuidade. Nessa situação, os idosos
só poderia utilizar os assentos dianteiros nos ônibus, que são em número
reduzido.

Na decisão, o juiz André Silva Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública,
determinou que o DFTrans informe a todos os integrantes dos sistemas de
transporte público coletivo urbano e semiurbano do Distrito Federal a respeito
do direito dos idosos com mais de 65 anos ao acesso a todos os assentos dos
veículos. Para isso, basta a apresentação de qualquer documento que prove a
idade. O prazo para que o DFTrans informe os integrantes do sistema sobre a
decisão é de 60 dias a partir da intimação.

Informações MPDFT / Imagem reprodução web

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