Novo órgão vai ampliar atuação de fiscais no combate às invasões e grilagens de terras

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O Governo do Distrito Federal quer avançar nos processos de
regularização de terras e desenvolvimento urbano sem deixar de lado a rigidez
na fiscalização e combate às invasões e grilagens. A afirmação é do diretor da
Agefis (Agência de Fiscalização do DF), Georgeano Trigueiro, ao comentar a
aprovação pela Câmara Legislativa do DF do Projeto do Lei do Executivo que cria
a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
DF Legal. “Todas essas ações diárias de combate às invasões, que já aconteciam
de forma sistemática, vão continuar no mesmo ritmo. O que mudou agora é que a
gente vai poder planejar mais, focados no desenvolvimento econômico e urbano
das cidades”, detalha.

Para Georgeano, com o DF Legal, a fiscalização vai ganhar outro patamar.
“Ao invés, de ficar restrita a mão de força do Estado, que iria lá apenas para
atuar num trabalho crítico. Agora, passa a debater melhor onde, porque e como
realizar a ação, qual o tempo de resposta para o atendimento. Nossa ideia é
acelerar os processos e não penalizar o cidadão que está buscando a
regularização e não consegue ir adiante”.

O texto de criação do DF Legal deve ser sancionado nos próximos dias
pelo governador Ibaneis Rocha. Após a publicação, a nova secretaria vai
absorver as funções da Agefis. “Todas as atribuições da Agência permanecem
dentro da Secretaria. O corpo de fiscalização terá novas funções. Agora, vamos
contribuir com mais. Apontando os vetores do crescimento e apresentando
propostas para o desenvolvimento urbano ordenado, trabalhando juntos com os
outros órgãos do governo”.
Georgeano lembra que o governo tem trabalhado muito no sentido de buscar
o desenvolvimento econômico com ordenamento urbano. Segundo ele, desde o início
do ano, já foram realizadas 70 operações de desocupação de área irregular. “Há
uma semana, o governo regulamentou a atividade de ambulantes e estamos
preparando outras medidas para ajustar também o ordenamento do comércio”,
informa.

Saiba mais

A atividade de Fiscalização vai perder poderes? Não. O DF Legal veio
para melhorar a relação da fiscalização com a sociedade e ter voz ativa
enquanto Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística. Além de manter as
atribuições anteriores que eram de fiscalização e defesa da legalidade e
melhoria da qualidade de vida, a nova secretaria vai também:

  • Ter a mesma autonomia que as demais
    Secretarias, podendo participar das discussões e das decisões de governo com
    interlocução direta com os demais órgão;
  • Orientar o cidadão, mediando conflitos
    relacionados às suas competências. Caso a conciliação não seja possível dentro
    da legalidade, será feita atuação enérgica no combate às irregularidades;
  • Pautar suas ações para que a
    sociedade compreenda a importância de uma conduta urbana sustentável;
  • Ter especial zelo pelas áreas de
    relevante interesse ecológico, que são fundamentais para a qualidade da água
    que o cidadão consome;
  • Proteger o Patrimônio de Brasília
    como sítio histórico tombado pela Unesco;
  • Atuar em conjunto com os demais
    órgãos a fim de contribuir com os programas de habitação.
     
Agência Brasília

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