PL da escolha dos administradores regionais chega à CLDF

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PL da escolha dos administradores regionais chega à CLDF

Projeto de Lei que garante a participação popular no processo de escolha
dos administradores regionais
foi enviado na tarde desta quinta-feira (7/2)
pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para apreciação e votação dos deputados
distritais. Todo cidadão pode ser candidato ao cargo de administrador regional,
desde que atenda a requisitos elencados no Projeto de Lei, incluindo
comprovação de residência na cidade há, no mínimo, dois anos, pleno gozo dos
direitos políticos, idade mínima de 21 anos, idoneidade moral e reputação
ilibada. O interessado vai preencher um requerimento de postulação ao cargo com
subscrição de próprio punho, documentação comprobatória dos requisitos e
títulos anexos.

O candidato também não pode ter praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade, previsto na legislação eleitoral ou ter condenação criminal ou
por improbidade administrativa, confirmada por órgão colegiado. Está vetada a
candidatura de quem tenha contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas
do DF ou da União.

Outra restrição é para quem participa, direta ou indiretamente, da
administração ou do quadro societário de empresas fornecedoras de bens,
prestadores de serviço ou obras no âmbito do Distrito Federal, assim como
integrantes do quadro diretivo de entidades sem fins econômicos que mantenham
convênios com o GDF.

“O projeto é um compromisso nosso com a sociedade; com a aprovação, a
comunidade estará mais próxima e poderá cobrar melhores e mais imediatos
resultados do administrador. E o importante é que os administradores terão
todas as condições de realizar um bom trabalho”, diz o governador Ibaneis
Rocha.

Etapas da escolha

O processo de participação popular na escolha das Administrações
Regionais previsto no Projeto de Lei enviado à Câmara Legislativa do DF será
conduzido pelo Gabinete do Governador por meio de comissão própria. E vai
acontecer em fases. Inicialmente, será feito o cadastro e seleção das entidades
associativas que representam a sociedade organizada em cada Região
Administrativa.

Em seguida, se fará o requerimento de escolha, abonado pelas entidades
cadastradas. A terceira etapa é a apresentação de títulos na forma do
estabelecido no projeto, preparação para a votação direta que vai escolher os
seis nomes que irão compor a lista a ser encaminhada ao governador do Distrito
Federal.

As fases seguintes serão a escolha de um dos nomes pelo governador em,
no máximo, 30 dias e a posse no cargo. O detalhe é que o administrador
escolhido terá que participar de um curso de formação ministrado pela Escola de
Governo com conteúdo sobre autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração pública.

O Projeto de Lei também dispõe sobre as hipóteses de vacâncias do cargo:
falecimento, pedido de exoneração, demissão por processo administrativo e
exoneração ad nutum. No caso de vacância, será aberto um novo processo de
escolha popular para substituir o interino que será indicado pelo
administrador.



Agência Brasília

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