Projeto do GDF pretende fortalecer micro e pequenos empresários

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Projeto do GDF pretende fortalecer micro e pequenos empresários

O Governo do Distrito Federal deu
mais um passo para fortalecer e aquecer a economia local em benefício dos micro
e pequenos empresários
. Aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa, o
Projeto de Lei nº 307/2019 extingue das empresas optantes do Simples Nacional a
cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS – imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços. Agora, a matéria aguarda sanção do
governador Ibaneis Rocha.

Com a desoneração do Difal, as empresas vão desembolsar menos
na aquisição de produtos. Atualmente, elas pagam 5% de ICMS sobre o valor da
nota fiscal de entrada gerada a partir de uma compra interestadual. Essas
firmas também são proibidas por lei de implementarem a compensação tributária,
diferentemente do que ocorre com as médias e grandes companhias.

Para o secretário de Fazenda do DF, André Clemente, o projeto
de lei busca “promover justiça fiscal, o fortalecimento das micro e pequenas
empresas e a geração de novos empregos no âmbito local”. A medida também serve
para fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios, além de melhorar a
competitividade do empreendedor.

ICMS

A Secretaria de Fazenda do DF ainda questiona a constitucionalidade da cobrança
do Difal, e argumenta que o ICMS tem o princípio de não-cumulatividade previsto
na Constituição Federal. Alerta também que o tema está sendo discutido no
Supremo Tribunal Federal, com parcial indicação dos ministros da Corte
favoráveis à eliminação da alíquota.

A isenção tributária decorrente do PL nº 307/2019 está
prevista na projeção de benefícios tributários e na estimativa de receita das
leis orçamentárias para 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual). A expectativa do governo é que a médio e longo prazo a
medida tenha impacto positivo na arrecadação.



Agência Brasília

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