STF decide idade mínima para ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental

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[Artigo Patrocinado] Por seis votos a cinco, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
constitucional a definição de uma data limite, 31 de março, para ingresso na
educação
básica
. Foi decidido que, na data limite, as crianças precisam ter idades
mínimas de quatro e seis anos para que possam ser matriculadas,
respectivamente, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Essa orientação foi decidida na conclusão do julgamento conjunto da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 292, que debatiam as exigências previstas na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do
Conselho Nacional de Educação (CNE).
A idade mínima para matrícula na educação básica foi debatida por
especialistas de todo o país. As discussões também levaram em consideração estudos
acadêmicos reconhecidos fora do Brasil, que apontam os prejuízos ao
desenvolvimento infantil devido a antecipação do ingresso dos menores na
educação básica.
O corte etário não prejudica o desempenho dos estudantes que completam a
idade exigida após 31 de março. A
Lei
de Diretrizes e Bases garante o acesso à educação infantil com a disponibilização
de creches e pré-escola para as crianças que completaram quatro e seis anos
depois da data limite.
Para o ensino médio não existe idade mínima, porém 15 anos é considerada
a idade mais adequada para ingresso.
Na opinião da pedagoga
Priscila Toledo, esta é uma decisão assertiva. “A partir do momento que você
inicia um processo de aprendizagem de uma maneira equivocada, a criança acaba
entrando naquele ciclo de decoreba, de formação de sílabas, do aprendizado que
não é socioconstrutivista. E não é isso que o governo pretende. O objetivo é
que as crianças tenham uma visão mais interacional, com mais construção do
conhecimento e trabalhem o universo conhecedor”, afirma.  

Priscila ainda pontua que, apesar de
as crianças terem facilidade por conta da internet, o interesse pelo entretenimento
não significa garantias a favor do conhecimento. “Quando a criança entra no
maternal, elas precisam desenvolver outras habilidades, outras competências. As
crianças, geralmente, adquirem a linguagem oral, a interpretatividade, só que
essa possibilidade de interpretação só é adquirida a partir da reflexão. E essa
reflexão não acontece antes dos quatro anos”, argumenta.

Pai do pequeno Marcos Vinícius, de cinco anos, Natal Nael da Cruz concorda
com a decisão. “Não é bom apressar as coisas, a criança tem o seu tempo e,
quando isso não é respeitado, acaba prejudicando o aprendizado de uma forma
geral”, pontua. Marcos Vinícius completa seis anos em 29 de outubro deste ano.
Então, ano que vem, ele estará na idade prevista
pelo Conselho Nacional de Educação para ingressar no Ensino Fundamental.
Vanessa Casaes – Ascom Educa Mais Brasil

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