Transexuais e travestis podem perder direito de usar nome social nas escolas

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[Artigo Patrocinado] Estudantes transexuais e travestis
podem perder o direito recém adquirido de usar o nome social em registros
escolares. O motivo é a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
898/18, de autoria do Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que tem como
objetivo sustar a Portaria nº 33/2018 do Ministério da Educação (MEC) – norma
que autoriza estudante maior de 18 a solicitar o uso do nome social nas escolas.

Segundo o Governo Federal, entende-se
por nome social “a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se
identifica e é socialmente reconhecida”, conforme sinaliza o Decreto nº 8.727,
expedido em abril de 2016. A possibilidade de uso do nome social atende
demandas de uma parcela da população que vive na vulnerabilidade e na
invisibilidade ao mesmo tempo, sinaliza o ativista LGBT Genilson Coutinho,
editor-chefe do site de notícias Dois Terços. “A educação
é a base de tudo, então por que não permitir que nós estejamos em todos os
espaços, independente de orientação, gênero e sexualidade?”, questiona.

Por meio da Portaria nº 33/18 do MEC,
alunos menores de 18 anos também têm direito ao uso desde que a solicitação
seja feita pelos respectivos representantes legais. O nome social está
associado diretamente ao conceito de identidade de gênero, definido pelo Decreto
nº 8.727/16 como “a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à
forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e
como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o
sexo atribuído no nascimento”.

Como justificativa para a proposição
do PDC 898/18, o autor afirma que o MEC busca “propagar a chamada identidade de
gênero”. O Parecer do Conselho Nacional de Educação (Parecer CNE/CP Nº 14/2017),
que embasa da Portaria do MEC, pontua que trata-se de “assegurar que os
direitos, consubstanciados no quadro normativo nacional, não sejam mais
negligenciados a estudantes travestis e transexuais na educação básica no que
se refere à possibilidade de uso do nome social”.

No documento, o MEC pontua também que
há pelo menos três décadas o movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais
e Intersexuais (LGBTI) busca igualdade jurídica e reconhecimento social da diversidade sexual no Brasil. “É
preciso que as pessoas tenham o direito de serem chamadas da forma que desejam
independente de ser nas instituições de ensino ou no ambiente de trabalho”,
completa o ativista.

Trâmite do PDC 898/18

Conforme a ficha
de tramitação
, o PDC aguarda o parecer da relatoria na Comissão de
Educação (CE) da Câmara dos Deputados, mas será apreciado também pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Casa
Legislativa.

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