Definidas as regras do Programa Habilitação Social

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Direcionamento vai ocorrer com base nos padrões da política de assistência do Distrito Federal

Agência Brasília

Estão definidas as regras do Programa Habilitação Social, conhecido também como CNH Social. De acordo com a Portaria nº 87, de 21 de dezembro de 2020, o benefício se destina a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda total mensal de até três salários mínimos, excluídos do cálculo valores recebidos por programas de transferência de renda e socioassistênciais.

Os beneficiários de programas da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) vão ser selecionados conforme os seguintes critérios: candidato em situação de extrema pobreza, conforme dados dispostos no sistema do Cadastro Único; e candidato beneficiário do Programa Bolsa Família. “O objetivo é que essa iniciativa chegue a quem mais precisa, dando a oportunidade às pessoas usarem esse documento, por exemplo, como fonte de renda”, acredita a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha.

As prioridades são para egressos de serviço de acolhimento institucional, pessoas com deficiência e pessoas que integrem famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos.

O próximo passo, a partir de janeiro de 2021, é estabelecer um canal permanente de comunicação entre Sedes e Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para a seleção dos candidatos inscritos. Para o diretor-geral do Detran, Zélio Maia, o caráter social desse programa é algo fenomenal, pois permite que pessoas de baixa renda realizem um sonho antes impossível, além de reduzir a desigualdade social por meio da ampliação das oportunidades de trabalho e renda. “Anualmente, vamos investir entre R$ 5 e 6 milhões, podendo chegar até R$ 10 milhões no programa Habilitação Social, beneficiando cerca de 7.000 pessoas”, destaca Zélio Maia.

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No último dia 8 de dezembro, por meio da Instrução nº 955, o Detran-DF divulgou os critérios para credenciamento dos centros de formação de condutores (autoescolas), das clínicas médicas e psicológicas, dos laboratórios para exame toxicológico e das empresas de monitoramento de aulas práticas e teóricas que poderão aderir ao Programa Habilitação Social, junto ao Departamento.

*Com informações da Sedes

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