Revista de alunos é questionada pelo MPDFT, diz jornal

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Crédito: Minervino Junior/CB/D.A Press.

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Uma portaria da Secretaria de Educação que prevê a vistoria de pertences de alunos e proíbe a promoção de campanhas religiosas e político-partidárias nas escolas públicas virou alvo do Ministério Público de Contas do DF.  O órgão pediu que o Tribunal de Contas do DF conceda medida cautelar para suspender os efeitos da portaria até que o plenário avalie a questão por entender que a norma afronta os princípios da legalidade, da dignidade e da liberdade de pensamento e de crença. As informações são do Correio Braziliense


Segundo o Correio Braziliense, no caso das vistorias de estudantes, a portaria delimita que “a direção da unidade escolar poderá promover verificação de segurança de rotina, com a escolha aleatória de, no mínimo, cinco estudantes”. Aos alunos, seria dada a oportunidade de exibição espontânea dos pertences com a presença de duas testemunhas e, quando necessário, de autoridade policial competente.


Na representação, o procurador-geral do MPC/DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, destaca que há indícios de que houve descumprimento de preceitos constitucionais e legais voltados para proteção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Segundo ele, a análise do tema está dentro das competências do MPC/DF, “sobretudo em razão de prática de atos de natureza administrativa com base no mencionado ato infralegal”. Ele alega que o Ministério Público de Contas tem competência para requerer ao TCDF “medidas para salvaguarda dos interesses da Justiça, da Administração e do Erário”. Matéria completa do Correio Braziliense aqui.

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