Câmara Legislativa aprova projeto que proíbe nomeação de quem praticar violência doméstica

Aprovado projeto que proíbe nomeação de quem praticar violência doméstica

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A designação para ocupar função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão no serviço público de pessoa que tenha sido condenada pela prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, bem como de crime sexual contra criança e adolescente, será proibida desde a data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 6/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), aprovada pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (4).

Com informações da CLDF

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