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DF Legal inaugura núcleo de atendimento em Ceilândia

Criada com o objetivo de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal, a Secretaria DF Legal vai investir na descentralização de seus serviços de forma a melhor atender ao cidadão. Nos dias 19 e 21 de novembro, às 10h, serão inaugurados dois Núcleos de Atendimento ao Cidadão no Lago Norte e na Ceilândia, respectivamente. Os postos vão funcionar das 8h às 18h, dentro das administrações regionais.

O objetivo é ter Núcleos de Atendimento ao Cidadão em todas as regiões administrativas, além da sede que fica no SIA (Trecho 3, 1545). Atualmente existem núcleos nas administrações de Brasília, Sobradinho, Gama e Taguatinga.

O que os núcleos oferecem ao cidadão:

  1. Cópia e vistas aos processos administrativos;

  2. Lançamento de taxas e preços públicos;

  3. Emissão de nada consta;

  4. Emissão de boletos de competência do DF Legal;

  5. Requerimento de pedidos de revisão, suspensão e de isenção de cobrança de taxas – Taxa de Execução de Obras (TEO) e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);

  6. Revisão e suspensão de lançamento de preço público;

  7. Comprovação de pagamentos e restituição de valores;

  8. Parcelamento dos créditos não inscritos em dívida ativa e não ajuizados;

  9. Alterar endereço e metragem de TFE/TEO;;

  10. Recebimento de impugnações, manifestações de inconformidade e recursos voluntários, referentes aos autos expedidos pela DF Legal;

  11. Requerimentos diversos;

  12. Solicitação de cobrança de TFE/TEO devido a encerramento de atividade econômica ou término da obra;

  13. Solicitação de retirada de débitos inscritos na dívida ativa;

  14. Solicitação de prescrição de débitos tributários e não tributários.

Ouvidoria presencial

O único serviço que os núcleo de atendimento não possuem é a Ouvidoria Presencial. A sede da Secretaria DF Legal possui um Núcleo de Atendimento da Ouvidoria Presencial, que atende das 8h às 18h, no SIA Trecho 3 1545.

Também é possível realizar denúncias/elogios via 162 ou pelo site da ouvidoria: http://www.ouvidoria.df.gov.br/canais-de-atendimento-2/

* Com informações da Secretaria DF Legal

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