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Governo recua após anunciar a criação da região administrativa do Por do Sol/Sol Nascente


Menos de 24 horas após anunciar a criação a região administrativa do Por do Sol/Sol Nascente por decreto, o governo de Ibaneis Rocha (MDB) voltou atrás. No fim da noite desta sexta-feira (4), o Palácio do Buriti informou que vai “criar um grupo de trabalho” para debater a questão, e “seguir o rito legal da proposição”. As informações são do G1.

Isso porque, o Poder Executivo não tem autonomia para criar novas regiões por meio de um decreto. A Lei Orgânica do DF define que, antes, é preciso aprovar um projeto na Câmara Legislativa. O projeto tem que ser aprovado por maioria absoluta – metade mais um dos deputados com mandato, ou seja, 13 distritais.

Questionado sobre essas regras, o governo disse que “está criando um grupo de trabalho para analisar as questões técnicas como, por exemplo, limites regionais, orçamento e razões, para a exposição de motivos”.

A previsão é que o projeto esteja pronto até 31 de janeiro – quando termina o recesso da Câmara Legislativa e os novos textos começam a tramitar.


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