MPDFT recomenda publicidade dos atos do Iges-DF

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Em respeito aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendou ao Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) que torne público, em seu endereço eletrônico, as informações de compras e contratos, seleção de fornecedores, receitas e despesas, processos seletivos e da carga horária, lotação e remuneração de profissionais. Os dados devem ser publicados de forma detalhadas e separados por unidade de saúde.

Por mês, o instituto recebe quase R$ 83 milhões de recursos públicos. O total anual é de mais de R$ 994 milhões. Leis distritais que tratam da transparência pública ativa estabelecem a divulgação de informações mínimas, como repasse de recursos financeiros, registro de despesas e procedimentos licitatórios. No entendimento do Ministério Público, a legislação se aplica ao Iges-DF porque os recursos geridos são públicos.

Atualmente, as compras do Iges-DF são divulgadas sem obedecer a uma sequência numérica e fora da ordem cronológica. Além disso, vários links remetem para páginas não encontradas. Para os titulares da Prosus, a transparência na gestão de recursos públicos na área de saúde deve ser prioridade. “Trata-se de verba pública, que pertence a toda a sociedade. O cidadão tem o direito de saber como esses valores são usados”, afirmou.

Clique aqui para ler o documento.

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