Aprovado PL de Chico Vigilante que prorroga prazo para quiosqueiros regularizar situação .

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Os deputados distritais votaram e aprovaram em primeiro e segundo turno, o projeto de lei nº 638/11 de autoria do deputado Chico Vigilante (PT) que prorroga o prazo previsto no artigo 28 da Lei Nº 4.257/08 para o dia 31 de dezembro de 2013, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. O PL mantém os mesmos critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal previstos na lei em vigência por mobiliários urbanos.

Para o deputado Chico Vigilante, a aprovação da medida é de suma fundamentação não apenas para as categorias, beneficiadas diretamente, mas para todo o conjunto da sociedade. “Por se tratar de um projeto de grande alcance social”, afirma ele. 

O PL aprovado hoje corrige uma distorção do passado que o parlamentar criticou. Segundo ele, houve falta de divulgação da Lei nº 4.257/08, aprovada em 2010, que previa prazo de apenas 90 dias, a partir da publicação, 2 de outubro de 2008, para os trabalhadores se cadastrarem nas Administrações Regionais
Ainda em plenário, logo depois da aprovação do projeto, Chico agradeceu aos pares em nome dos trabalhadores que a partir da sanção da lei terão tempo de se adequarem ao disposto na regra com tranqüilidade e sossego para desenvolver suas atividades.   

Por conta a divulgação deficiente, explica Chico, cerca de 50% dos quiosqueiros do DF não se cadastraram por não acreditarem na lei. Com isso, esses trabalhadores perderam o prazo para a regularização do seu negócio “Por isso, apresentei no ano passado o projeto de lei que prorroga o prazo para aqueles que não acreditaram na lei anterior, possam se cadastrar agora e entrar para a regularização”, define Chico Vigilante.

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