Bispo Manoel Ferreira divulga nota de esclarecimento sobre faculdade Evangélica de Brasília.

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SENTENÇA
I-RELATÓRIO CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL – MINISTÉRIO MADUREIRA – CONAMAD opõe embargos à execução, alegando ausência de responsabilidade patrimonial sobre o crédito exequendo, sob o fundamento de não ter participado da sociedade executada, tampouco, com ela, ter formado grupo econômico.

Suscita nulidade na execução por não ter participado da fase cognitiva da reclamação. Afirma que a executada firmou termo de ajuste e conduta com o Ministério Público do Trabalho para saldar todos os débitos trabalhistas, ficando, dessa forma, afastada a responsabilidade da ora embargante, em razão da novação pactuada. Requer a declaração de sua ilegitimidade para responder a execução, bem com seja declara a ausência de responsabilidade pela quitação do crédito exequendo. Por fim, de forma sucessiva, requer a nulidade do processo a partir da citação inicial para que possa apresentar defesa quanto aos pedidos elencados na exordial.

O exequente se manifestou às fls. 559 a 564.
Em síntese é o relatório.


ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, deles conheço.
II-MÉRITO
Da responsabilidade solidária da executada ora embargante
Sustenta a embargante não ser responsável pela quitação do crédito exequendo, sustentando não ter participado da sociedade executada. Afirma que os atos descritos na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 25/07/2007, traduzem simples declaração de vontade dos sócios que nunca foi efetivamente concretizada. Argumenta ainda não formar grupo econômico com a demandada, em razão de não estar presente os requisitos do artigo 2º, § 2º, da CLT.
Sem razão a embargante.
A matéria já foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por ocasião da análise do Agrafo de Petição nº 01640-2009-018-10-00-7, 1ª Turma, em que foi relator o Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, publicado no DEJT de 20/04/2012, assim ementado:


GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. As obrigações inerentes à relação de emprego poderão ser exigidas de qualquer uma das empresas formadoras de grupo econômico. Por conseguinte, na hipótese de comprovada formação de referido grupo entre os executados, correta é a decisão que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada nos embargos à execução“.


Para melhor esclarecer o fato em tela, peço vênia para transcrever o inteiro teor do mencionado acórdão:


GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO Insurge-se a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil – Ministério de Madureira – CONAMAD contra a decisão que manteve a penhora sobre ativos financeiros de sua propriedade. Nesse sentido, afirma que não participa do quadro societário da 1ª reclamada e nem tampouco faz parte do grupo econômico reconhecido, dele não auferindo nenhum dividendo. Requer, assim, sua exclusão da execução e, por consequência, a desconstituição da constrição havida. Pois bem. Primeiramente trago à baila o magistério de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: Ltr, 2005, de onde extrai-se a seguinte conceituação acerca do chamado grupo econômico, in verbis: “Grupo econômico é um conglobamento de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego (art. 2º, § 2º, da CLT).(…). No Direito do trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha a sua titularidade.” (p. 359) No caso concreto, os elementos de cognição trazidos à colação, notadamente o que consta à fl. 72, permitem concluir que, efetivamente, a Faculdade Evangélica de Taguatinga (Fé) e a faculdade Evangélica de Brasília, a despeito de possuírem diferentes CNPJ, são a mesma pessoa ou, na pior das hipóteses, integram um mesmo grupo econômico, em função do qual tornam-se co responsáveis pelas obrigações umas das outras. Por outro lado, o documento às fls. 134/135, cujo conteúdo não foi impugnado, demonstra que, de fato, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil – CONAMAD, é detentora de cotas da sociedade denominada Faculdade Evangélica de Brasília. Além disso, conforme bem assinalou o Juízo a quo, consta do referido documento que as deliberações tomadas naquela oportunidade seriam objeto de registro em Cartório, como de fato o foram conforme evidencia o carimbo aposto a fl. 135. Portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária do agravante ampara-se na constatação da existência de grupo econômico entre as executadas, consoante comprovam os elementos acima mencionados. Assim, reputo correta a decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico entre a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil – Ministério de Madureira – CONAMAD e a Faculdade Evangélica de Brasília. Cabe ainda asseverar que a ordem jurídica confere aos integrantes do grupo a qualidade de empregador, ainda que não tenham todos se beneficiado diretamente dos serviços do reclamante, e, dessa forma, responsáveis solidariamente pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho (Súmula 129/TST). Neste sentido, transcrevo o seguinte aresto, in verbis: ‘[…] INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. A solidariedade das empresas componentes do grupo econômico é passiva e ativa, porque, a par de ensejar a responsabilidade pelas obrigações resultantes do contrato de trabalho, também caracteriza a figura do empregador único. Assim, os créditos trabalhistas podem ser exigidos de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro da dívida, ainda que tenha laborado para apenas uma das pessoas jurídicas.’ (AP 00522-2007-018-10-00-0, Juiz Relator Gilberto Augusto Leitão Martins, Ac. 2ª T., DJ de 8/2/2008.) Dessa forma, evidenciada a formação de grupo econômico entre as partes, mantenho a decisão agravada ao tempo em que nego provimento ao recurso“.
Impende, por oportuno, ressaltar alguns aspectos fáticos-probatórios produzidos nos autos que reforçam a tese ressaltada no acórdão transcrito.
Observa-se, na análise do estatuto da CONAMAD, que dentre as finalidades elencadas no artigo 3º, inciso VII, está “criar, manter e desenvolver Estabelecimentos de Ensino Teológico e Secular, em todos os níveis e graus, sem finalidade lucrativa, bem como escolas profissionalizantes” (fl. 388). Nota-se ainda, que a embargante e a executada (FEB) estão estabelecidas no mesmo endereço, ou seja , SGAS 910, W-5 Sul, Conjunto E, lotes 33 e 34, CEP 70390-100 (fls. 38 e 192).
A ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 25/07/2007, indicou como representante da embargante (CONAMAD) na executada (FEB) o senhor Eduardo Sampaio Oliveira (fl. 172/173).
Não resta dúvida que o senhor Eduardo Sampaio Oliveira era representante da embargante, conforme se verifica da cópia da petição de Ação Ordinária de Revisão de Contrato Social (fl. 192) e da carta dirigida ao Presidente da CONAMAD (fl. 204).
Sendo assim, julgo legitima a inclusão da embargante na polaridade passiva da execução, rejeitando, por conseguinte, os embargos à execução.


Do Termo de Ajuste e Conduta firmado pela Faculdade Evangélica de Brasília
Pleiteia a embargante eximir-se a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo, alegando que a obrigação exclusiva da executada por pactuada no TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, em razão de representar verdadeira novação da obrigação decorrentes das execuções em curso na Justiça do Trabalho.
Sem razão a embargante, na medida em que o instituto da novação pressupõem novo ajuste, de forma aditiva, ao contrato principal. No caso em tela, a possibilidade do mencionado instituto ser aplicado à execução, que as partes tenham firmado novo acordo a ser submetido a este Juízo. O que não é o caso.
Assim, a obrigação contraída pela executada com o Ministério Público do Trabalho, ao firmar Termo de Ajuste e Conduta, não representa novação do acordo firmado nestes autos nem exime a embargante de responder pelo pagamento do crédito exequendo.
Rejeito os embargos nesse particular.


Da nulidade da penhora em razão da inclusão de parte que não figurou na fase cognitiva da ação.
Suscita a embargante a nulidade da penhora, alegando não ter participado do processo na fase de conhecimento.
A inclusão da embargante nesta fase processual tem fundamento no artigo 2º, § 2º, da CLT, em razão da solidariedade decorrente da existência de grupo econômico entre as demandadas e amplamente apreciado no primeiro tópico dessa decisão.
Ressalte-se, por oportuno, que a súmula nº 205 do c. TST que exigia que o responsável solidário figurasse no título executivo para lhe ser exigida a obrigação, foi cancelada em 21/11/2003 pela Resolução nº 121/2003.
A par disso, não há que se falar em nulidade dos atos de execução praticados para exigir da embargante a obrigação de quitação do crédito exequendo.
Rejeito os embargos.

III-CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma de decisão precedente, parte integrante deste decisum.
Custas pela executada na forma do art.789-A da CLT, no importe de R$44,26.
Intimem-se as partes.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.


JONATHAN QUINTÃO JACOB
Juiz do Trabalho
17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

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