Brecha em Projeto de Lei do DF permite a utilização de carros oficias sem identificação.

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Brecha em Projeto de Lei do DF permite a utilização de carros oficias sem identificação

Aprovada em plenário no ano passado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei 811/2012 de autoria da deputada Celina Leão (PSD), que estabelece regras para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, do Poder Executivo e Legislativo.


O intuito da aprovação é evitar que os carros sejam usados indevidamente e que deixem de circular sem identificação e ainda garantir que sua utilização não seja imprópria por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.

“São inúmeras as denuncias de uso indevido de veículos oficiais, como a retirada de adesivos de identificação para uso de cunho pessoal. Só em 2012, de 380 denuncias feitas a ouvidoria do GDF, 113 foram de uso indevido de carros oficiais”, conclui Celina Leão.

Segundo o que foi estabelecido no PL, os automóveis oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, que deve conter o brasão do DF, o órgão a que está vinculado, os telefones de contato do referido órgão e do órgão de controle e fiscalização do poder que pertence.

O PL também situou que a identificação deve estar disposta nas portas laterais do veículo com letras e símbolos visíveis. A utilização dos carros devem ser em serviços estritamente afetos ao Poder Público e conduzidos por servidores ou empregados efetivos ou comissionados, integrantes do quadro de pessoal do DF, com ressalva para a contratação de serviços terceirizados.

Contudo, só há exceções para os veículos utilizados pelos parlamentares, conselheiros do Tribunal de Contas, procurador geral do DF, dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta e veículos policiais e de segurança institucional.

Procurada pela redação, a Secretaria de comunicação (SECOM) responsável em esclarecer os fatos, não se pronunciou.

Âmbito Federal – Na esfera federal, já existe a Lei 1.081/50, sancionada no dia 13 de Abril de 1950, que regulamenta o uso de carros oficiais em serviço público. Os artigos 1°, 2 e 7° deixam bem claros esse decreto.

Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; 
b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art 7º Os automóveis oficiais terão inscritas, em característicos legíveis, nas portas laterais dianteiras, as iniciais S. P. F., excetuados os expressamente referidos no artigo anterior.

Por Nayara Ribeiro / Guardian Notícias

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