A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (23), a admissibilidade do projeto de lei nº 958/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS). O PL prevê a integração do serviço de transporte alternativo como função complementar ao sistema de transporte coletivo do DF. Foram três votos favoráveis e nenhum contrário à proposta.
De acordo com o projeto, o governo deverá lançar edital para licitação pública a fim de viabilizar a execução da prestação dos serviços, que não poderão ser concorrentes ou coincidentes com as linhas normais dos ônibus. Os veículos do transporte alternativo deverão ter capacidade igual ou superior a 16 passageiros e cilindradas iguais ou superiores a 129 CV (cavalo-vapor). Poderão participar da licitação pessoas jurídicas, públicas e privadas, além de autônomos.
Zildenor Ferreira Dourado – Coordenadoria de Comunicação Social CLDF
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