Carros oficiais do GDF terão regras para identificação.

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A Câmara Legislativa do Distrito
Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei 811/2012 de autoria da deputada
Celina Leão (PSD), que estabelece regras para identificação e uso de veículos
oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta,
do Poder Executivo e Legislativo.

O objetivo, segundo a
parlamentar,  é evitar que estes carros
circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não
seja indevida e  nem  por pessoas que não sejam vinculadas à
Administração Pública. “São inúmeras as
denuncias de uso indevido de veículos oficiais, como a retirada de adesivos de
identificação para uso de cunho pessoal. Só em 2012, de 380 denuncias feitas a
ouvidoria do GDF,  113 foram  de uso indevido de carros oficiais” explica
Celina Leão.
Com a sanção do PL os veículos
oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível,
que  deve conter o brasão do DF, o órgão
a que está vinculado, os telefones de contato do referido órgão e do órgão de
controle e fiscalização do poder  que
pertence.
De acordo com PL a identificação
deve estar disposta nas portas laterais do veículo com letras e símbolos
visíveis. A utilização dos carros devem ser em serviços  estritamente 
afetos ao Poder Público e conduzidos por servidores ou empregados  efetivos ou comissionados, integrantes do
quadro de pessoal do DF, com ressalva para a contratação de serviços terceirizados.

As exceções são para os veículos
utilizados pelos parlamentares, conselheiros do Tribunal de Contas, procurador
geral do DF, dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta  e veículos policiais e de segurança
institucional.  

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