Caso polêmico na Câmara dos Vereadores de Águas Lindas

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TVCMN – Os suplentes de vereadores eleitos em sete de outubro de 2012 querem tomar posse como titulares, pois se julgam prejudicados com a fixação de 13 vereadores (em vez de 19) ao número de cadeiras na Câmara Municipal.
Os suplentes entraram com um pedido ao juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas para que seja declarada inconstitucional a emenda nº001/2011, que aumentou de onze para treze vereadores. Ao Mesmo tempo, pedem liminar, para que os suplentes sejam diplomados e empossados. A Lei Orgânica do Município, que aumentou o número de 11 para 13 vereadores, datada em 07 de outubro de 2010, foi aprovada sem respeitar a maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal segundo a fonte (O DESCOBERTO) a lei foi feita no gabinete do prefeito Geraldo Messias na época. A Nova composição numérica das câmaras municipais de todo o Brasil foi fixada pela chamada “PEC” dos vereadores (Emenda Constitucional nº58 de 23 de setembro de 2009 publicadas no Diário Oficial da União). O Censo de 2010 contou em Águas Lindas 157.323 habitantes, ou seja, de 120 mil até 160 mil habitantes seria de 19 cadeiras e não 13, como estão atualmente. Três advogados já entraram com um pedido no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para anular á lei orgânica municipal, os advogados Francisco Marrocos, Jalim Eloi de Santana e Jaime Monteiro estão empenhados neste caso e segundo eles a posse dos suplentes não prejudica os atuais 13 vereadores eleitos e nem significa elevação de despesas, pois o orçamento destinado á remuneração dos vereadores continuará o mesmo. Se for lei a Câmara Municipal de Águas Lindas tem que ser cumprida. Cabe agora o presidente da casa Evandro do Rainha da Paz dar o veredito final sobre essa polêmica. Os Vereadores suplentes são:
Alvina Conceição Soares (PRB)
Wildes Silva de Oliveira Júnior (PPS)
Jacó Rodrigues de Lima (PSL)
Aderson Antônio Teixeira (PSB)
Airton Corretor (PP)
José Nunes de Moura (PSC)
Ulisses da Silva Leal (PRTB)
  

Vereadores conforme o nº de Habitantes:
9 Vereadores nos Municípios de até 15 mil habitantes 
11 Vereadores nos Municípios de mais de 15 mil até 30 mil habitantes
15 Vereadores nos Municípios de mais de 50 mil até 80 mil habitantes (Santo Antônio do Descoberto)
17 Vereadores nos Municípios de mais de 80 mil até 120 mil habitantes 
19 Vereadores nos Municípios de mais de 120 mil até 160 mil habitantes (Águas Lindas)
21 Vereadores nos Municípios de mais de 160 mil até 300 mil habitantes
23 Vereadores nos Municípios de mais de 300 mil até 450 mil habitantes
25 Vereadores nos Municípios de mais de 450 mil até 600 mil habitantes
27 Vereadores nos Municípios de mais de 600 mil até 750 mil habitantes 
29 Vereadores nos Municípios de mais de 750 mil até 900 mil habitantes
31 Vereadores nos Municípios de mais de 900 mil até 1.050.000 mil habitantes
33 Vereadores nos Municípios de mais de 1.050.000 até 1.200.000 mil habitantes
35 Vereadores nos Municípios de mais de 1.200.00 até 1.350.000 mil habitantes
37 Vereadores nos Municípios de mais de 1.350.000 até 1.500.000 mil habitantes
Fonte: O Descoberto

fotos tvcmn

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