CCJ aprova projeto que restringe ligações de telemarketing

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CCJ aprova projeto que restringe ligações de telemarketing

Olair:emenda ao PLC 01/11 é inconstitucional. Foto Silvio Abdon(CLDF)
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na sua reunião de hoje (28), o projeto de lei do deputado Chico Leite (PT) que cria no Distrito Federal o cadastro para bloquear o recebimento de ligações de telemarketing. O autor da proposta, aprovada por unanimidade,  considerou que as ligações tornaram-se tão frequentes que passaram a “macular o direito constitucional à intimidade”.
A CCJ aprovou também, entre outros itens, o PL 586/07, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), que torna obrigatória a instalação de bicicletários em todas as agências bancárias, autarquias, empresas e escolas da rede pública, como forma de contribuir para validar os preceitos da Agenda 21 e engajar o DF em campanhas de sustentabilidade.
O parecer ao recurso do deputado Chico Vigilante, sobre a emenda aprovada pelo plenário ao PLC 01/2011 – que autoriza o funcionamento de postos de combustível em supermercados e similares – chegou a ser lido por Olair Francisco (PTdoB), mas não foi votado em razão de pedido de vista conjunta dos deputados Wellington Luiz (PSC) e Aylton Gomes (PR).
Olair Francisco (PTdoB) orientou-se pelo parecer que havia solicitado à Procuradoria da Casa, que se manifestou no sentido de que a emenda não prescinde de voto qualificado – no caso, 13 votos -, da mesma forma que o projeto. Assim, a emenda acolhida pelo plenário, com 10 votos, não estaria de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica. Também o deputado Chico Leite (PT) declinou seu ponto de vista a favor desse entendimento.
A intenção do presidente da Comissão, deputado Chico Leite (PT), pretende votar o recurso ainda esta semana, antes do recesso parlamentar. Para isso, agendou reunião extraordinária para a próxima quinta-feira (30), a partir das 12:00 horas. Participaram da reunião, além de Leite, os deputados Olair Francisco (PTdoB), Wellington Luiz (PSC) e Aylton Gomes (PR).

*CLDF

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