Chico Leite questiona STF sobre lei que garante a publicação da ordem de classificação dos inscritos em programa habitacional.

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Transparência nos programas habitacionais está sob ameaça,
A lei que garante a publicação da ordem de classificação dos inscritos foi questionada no STF. O autor da lei, deputado Chico Leite, não admite que todo o texto seja derrubado.

O deputado Chico Leite manifestou surpresa nesta semana com a decisão do Governo do Distrito Federal de tentar derrubar no Supremo Tribunal Federal a Lei nº 4.332/2009, de sua autoria. A lei determina a divulgação, no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, da lista completa dos beneficiários dos programas habitacionais do governo, por ordem de classificação. O argumento utilizado pelo GDF para questionar a lei é que a norma impõe gastos ao Executivo. 
De acordo com o governo, a publicação bimestral da lista no Diário Oficial gera custos e, portanto, não poderia ser determinada pela Câmara Legislativa. Para o autor da lei, o questionamento judicial o “pegou de surpresa”, pois o próprio governo apresentou projeto de lei na Casa para excluir o artigo que obriga a publicação no DODF. “Eu já conhecia o argumento, até porque o governo enviou um projeto à Câmara para retirar da lei apenas o dispositivo que obriga a publicação no Diário Oficial. A divulgação da lista na internet, porém, não gera custos e não pode ser revogada”, explicou Chico Leite. 
O deputado questionou ainda a intenção do governo com a ação no Supremo. “A lei traz transparência para uma área que sempre foi utilizada como instrumento de barganha política. Por décadas os maus governantes trocaram lotes e casas por votos. Muitos pioneiros de Brasília continuam sem moradia até hoje. A lei garante que todos possam fiscalizar a fila para distribuição de casas, verificando os nomes dos beneficiários e suas pontuações dentro do programa. Até posso entender que o governo questione a imposição de gastos, mas por que estão também querendo acabar com a divulgação na internet?”, questionou. Chico Leite disse ainda que fará a defesa da lei no STF. 


Assessoria Gab. Deputado Chico Leite

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