Creche – Uma questão de política pública.

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O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, da Secretaria da Criança, desde de 29 de outubro a 2 de dezembro vem realizando Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de discutir a temática “Mobilizando, implementando e monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes. No próximo dia 19/11/2011, sábado, no Centro Marista Circuito Jovem – QNN 30, Módulo B, Área Especial – Ceilândia Sul (Guariroba), das 08h às 12h e das 13h30 às 18h, será a vez de Ceilândia discutir e levantar questões que envolvam as crianças, como, por exemplo, o acesso a vagas em creche.
O novo contexto social e econômico tem feito com que as mães trabalhadoras deixem seus filhos em condições de abrigo que nem sempre lhes permitem ter segurança, educação e principalmente aconchego. A luta diária faz com que as mães saiam em busca do sustento da família sem terem a disposição equipamentos sociais que lhes possibilitem a “substituição” do seu papel de mãe e educadora. A questão é tão relevante que basta ver o que acontece em Ceilândia, segundo relatos das instituições que cuidam de crianças, só na cidade há uma demanda reprimida por mais de 10 mil vagas, enquanto que o número de vagas públicas disponíveis não chegam a 10% da demanda.
A Constituição Federal, art. 6° e 7º, Inciso XXV, dispõe que toda criança tem direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e todo cidadão tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Como se observa todas as garantias à criança já se encontram na carta política brasileira. Todavia, na prática o que se vê é a “inexistência” de políticas continuadas de assistência as crianças.
Diante desta situação o Estado precisa tornar concreto estes direitos, para isso o Governo do Distrito Federal – GDF precisa implementar uma politica de acesso das crianças a creches, bastando ampliar o escopo das parcerias com as entidades privadas que já cuidam de criança no DF, o que já permitiria de imediato a ampliação significativa do número de vagas.
Diante destas constatações se identifica a necessidade de transformação do acesso a creche em uma questão de política pública, reconhecendo que a realidade da família brasileira mudou, a mãe não é mais só provedora de afeto, ela é, além disso, mãe, mulher, trabalhadora e provedora do lar.
No entendimento do presidente da Associação Comercial de Ceilândia(ACIC), Clemilton Saraiva, o que precisa mudar são os conceitos de assistência à criança. Segundo Saraiva, a diminuição da violência, bem como, a redução dos investimentos na criação de novas vagas nos estabelecimentos prisionais para abrigar menores infratores passam por uma política de investimento na formação das nossas crianças desde 0 a 5(cinco) anos
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Associação Comercial de Ceilândia – ACIC

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