CRITÉRIOS PARA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

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Projeto que disciplina a homenagem precisa ser votado, defende Chico Leite. Acordo com a presidência da CLDF prevê que o projeto deverá ser apreciado nos próximos dias

O deputado distrital Chico Leite (PT) continua cobrando a votação do seu projeto de resolução nº 19/2003, que estabelece critérios para a concessão de títulos de cidadão honorário e cidadão benemérito de Brasília pela Câmara Legislativa. “Os parlamentares firmaram o compromisso de apreciar o projeto, mas quando chegou o momento não quiseram votar. Espero que na próxima semana cumpram com a palavra”, cobrou o parlamentar.
De acordo com o projeto do deputado, já aprovado em primeiro turno em 2008, o agraciado deve ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada. Além disso, o projeto prevê que a indicação do nome do homenageado deve ser assinada por pelo menos três deputados e receber o voto favorável de 13 parlamentares.
Detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão ficam proibidos de receber o título, que também não poderá ser concedido no período de eleições.
Emendas supressivas apresentadas em segundo turno, porém, podem desfigurar a proposta de Chico Leite: acabam com a limitação anual, com a proibição de concessão de títulos para ocupantes de cargos eletivos e com a exigência de notório reconhecimento público. “Essas emendas desvirtuam a proposta original. São manobras para tentar manter as coisas como estão, sem quaisquer critérios. Vou trabalhar para aprovar o texto original”, afirmou.

Alterações urbanísticas
A Câmara Legislativa também está prestes a votar, em plenário, projeto de lei de autoria de Chico Leite que garante a participação popular antes da realização de modificações urbanísticas e arquitetônicas, ou que causem impacto ambiental no Distrito Federal. De acordo com o projeto, a população deverá ser consultada obrigatoriamente sempre que houver propostas de desafetação de áreas públicas, alteração de gabarito de edificações, mudanças de uso e qualquer projeto relativo ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A proposta também prevê consulta pública antes da aprovação de projetos de lei que tratem de matéria ambiental.“A ideia é assegurar que a população participe dos destinos da cidade. Esse projeto evita também que o Executivo tome sozinho decisões que afetam toda a coletividade”, explicou Chico Leite.
As audiências públicas prévias poderão, de acordo com o projeto, ser promovidas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo, dependendo da autoria dos projetos que tratem dos temas. Além disso, a proposta condiciona a aprovação dos projetos à realização de audiências públicas prévias e à comprovação expressa do interesse público. Ainda segundo o projeto, a população deverá ser consultada novamente sempre que forem apresentadas emendas aos projetos de lei que tratem dos temas.

Fonte: Jornal da Comunidade/ Blog do Donny Silva

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