Deputada quer proibir conferência de produtos nos carrinhos de compras.

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A deputada Luzia de Paula (PEN) apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 1.175/2012, com o objetivo de proibir a conferência dos produtos adquiridos pelo consumidor após realizado o pagamento nos estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas do Distrito Federal.

A parlamentar entende como abusiva a prática das redes de supermercados, principalmente as que vendem no atacado, de conferir os produtos nos carrinhos de compras após efetivado o pagamento no caixa. Para Luzia de Paula o inciso IV, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer como sendo um direito do consumidor a proteção contra práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
É comum as redes atacadistas, que fazem venda direta ao consumidor, colocar um ou mais funcionários nas proximidades de suas portas de saída com o intuito de conferir as compras pagas no caixa e acondicionadas em carrinhos. Certamente elas não fazem isso para regular seu estoque, e sim, por pura desconfiança, ou seja, para verificar se o consumidor não está subtraindo nenhum produto indevidamente, prática que para mim, além de constrangedora, é abominável e fere a legislação vigente“, afirma a deputada.
Na proposta apresentada por Luzia de Paula está previsto que o estabelecimento que descumprir a nova regra ficará sujeito ao pagamento da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, que varia de 400 reais a 6 milhões de reais. “O projeto será agora analisado pelas comissões permanentes da Câmara Legislativa, mas farei de tudo para que isso ocorra no menor espaço de tempo possível, tendo em vista enxergarmos nesse caso a violação dos direitos dos consumidores do Distrito Federal“, finaliza a parlamentar.

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