Deputado distrital Robério Negreiros (PMDB/DF) solicita o envio do Convênio ICMS – Confaz 38 à Câmara para que seja homologado..

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O deputado distrital Robério Negreiros fez Indicação na Câmara Legislativa do Distrito Federal para que o Governador encaminhe Mensagem à Casa e envie o Convênio ICMS – Confaz 38 para que este seja homologado.


O referido convênio concede Isenção do ICMS na compra de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A indicação visa minimizar um antigo problema que atinge as pessoas com deficiências e suas famílias que, além das dificuldades normalmente encontradas nos trâmites burocráticos para conseguir a isenção de outros impostos na compra de veículos, este ano aguardam que o Executivo encaminhe mensagem aos deputados solicitando a aprovação do Convênio. É uma resposta do deputado aos familiares que solicitaram sua atenção para a matéria recente veiculada pelo Correio Braziliense (19/02/2013) que denuncia o problema.

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