Deputado distrital Robério Negreiros (PMDB/DF) é relator da homologação do Convênio ICMS – Confaz 38 – Deficientes.

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Por indicação do deputado distrital Robério Negreiros (PMDB/DF) o Poder Executivo enviou à Câmara Legislativa do DF o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2013 que trata da homologação do Convênio ICMS – CONFAZ 38, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


Também, com a relatoria do deputado Robério Negreiros na Comissão de Constituição e Justiça, foi admitida a aprovação e dessa forma, a homologação do referido convênio no dia 26.02.2013.

O convênio CONFAZ concede isenção do ICMS na compra de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A homologação é uma resposta do deputado aos familiares que solicitaram sua atenção para a matéria recente, veiculada pelo Jornal Correio Braziliense (19/02/2013), que denunciava a pendência na aprovação do convênio o que impossibilitava a obtenção de isenções.

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