Distritais querem mudar a Lei Orgânica do DF.

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Distritais querem mudar a Lei Orgânica do DF
Foto: Thyago Arruda

A deputada Celina Leão proprõe submeter os aumentos nas tarifas
de ônibus à Câmara Legislativa. Wellington Luiz quer manter creches para
filhos de presidiárias

 

Priscila Mesquita_Brasília247 – A Lei Orgânica do Distrito
Federal completou 18 anos e pode ser alterada em vários pontos. Existem
na Câmara Legislativa 20 propostas de mudanças da lei, que é a
“constituição” do DF. Elas serão analisadas a partir de quinta-feira em
comissão especial formada por sete parlamentares: Chico Vigilante (PT),
Rôney Nemer (PMDB), Eliana Pedrosa (DEM), Aylton Gomes (PR), Israel
Batista (PDT), Evandro Garla (PRB) e Agaciel Maia (PTC).
Uma das propostas mais polêmicas é da deputada Celina Leão (PMN). Ela
quer que os aumentos dos preços das passagens do transporte público
sejam aprovados pelo plenário da Câmara Legislativa, precisando de
maioria absoluta dos deputados distritais. O texto prevê também que os
deputados possam alterar o índice de reajuste, se houver fundamentos
para isso, e que o Poder Executivo encaminhe planilhas para justificar o
aumento.
O deputado Israel Batista, do PDT, propôs emenda para acrescentar a
expressão “transparência das contas públicas” ao artigo 19 da Lei
Orgânica. Se for aprovada, a proposta de Israel obrigará os poderes
Legislativo e Executivo a publicarem, mensalmente, suas contas na
internet. O texto do deputado determina que isso ocorra de forma clara e
compreensível, com discriminação do beneficiário, valor e finalidade.
Wellington Luiz (PSC) preocupou-se com as presidiárias. A proposta
dele é de que a Lei Orgânica garanta creche em local anexo, mas
independente, aos presídios femininos. A ideia é que essas creches
recebam, em período integral e por profissional especializado, os filhos
das detentas que tenham até seis anos de idade.
Cláudio Abrantes (PPS) propõe que todos os servidores públicos do DF
recebam assistência jurídica se, no exercício da função, se envolverem
em fatos de natureza penal ou administrativa. Hoje, apenas policiais
civis, policiais militares e bombeiros têm o direito. A exceção é quando
o ato for doloso contra a administração pública, corrupção ou
improbidade administrativa.
Chico Leite (PT) quer obrigar os secretários a prestar contas de suas
ações à Câmara Legislativa uma vez por ano. Cristiano Araújo (PTB)
propôs alteração para que o acesso à internet por banda larga seja
garantido na Lei Orgânica.
As 20 propostas de emenda à Lei Orgânica já foram aprovadas pela
Comissão de Constituição de Justiça e tiveram os aspectos formais e
jurídicos analisados. Se aprovadas na Comissão Especial, seguem para
discussão dos 24 parlamentares, em plenário. A Lei Orgânica já foi
alterada por 60 emendas.

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