Distrital de Ceilândia defende eleição direta para administrador regional

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A deputada Luzia de Paula (PEN) é autora do Projeto de Lei nº 459/2007, que possibilita a participação popular na escolha de administradores regionais.

A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CCJ) com a relatoria a cargo do deputado Cláudio Abrantes (PT). Após ser aprovado pela CCJ, o projeto será submetido à apreciação de todos os distritais, oportunidade em que, através do voto, irão dizer se são favoráveis ou não as eleições direta para os gestores das regiões administrativas.

Consta no projeto, um dos primeiros a ser apresentado pela parlamentar na legislatura passada (2007/2011), que os administradores regionais deverão ser escolhidos pelos eleitores das respectivas regiões administrativas, mediante consulta popular convocada pela Câmara Legislativa, por proposta do Governador do Distrito Federal, para um mandato de 4 anos, sendo vedada a reeleição. Pela proposta qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos poderá ser candidato, desde que comprove ter mais de 21 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, domicílio eleitoral e residência na respectiva região administrativa e inscrição na zona ou seção eleitoral da localidade em que pretende se candidatar.
A distrital afirma que apresentará uma emenda ao projeto exigindo o enquadramento dos candidatos na Lei da Ficha Limpa. “Quanto mais lisura tiver o pleito e mais probos forem os candidatos melhor será para a população e as cidades as quais pretendem comandar”, acrescentando que pedirá a Cláudio Abrantes para acelerar a elaboração do parecer, de forma que o projeto possa ser votado o mais breve possível na CCJ e no plenário da Câmara Legislativa. “Busco por meio do projeto nada mais nada menos do que regulamentar o § 1º, do art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual diz que lei específica disporá sobre a participação popular no processo de escolha de Administrador Regional”, finaliza Luzia de Paula.
Informou ascom Deputada Luzia

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