Eleições para administrador no DF.

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Democracia. Tribunal julgará pedido para que artigo da Lei Orgaânica sobre participação popular na escolha de gestores seja regulamentado.

A nomeação dos administradores regionais das 31 cidades do DF é resolvida em uma canetada do governador, que usa a prerrogativa como moeda política para agradar militantes e aliados. Situação que nunca preocupou muito os deputados distritais, que conseguem emplacar apadrinhados em cargos de grande visibilidade.

Quem mora nas cidades não tem nenhuma influência na escolha, mas isso pode começar a mudar amanhã, quando o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, formado por 17 desembargadores, vai julgar uma ação protocolada pelo deputado federal Luiz Pitiman (PSDB).
O parlamentar pede que a Justiça obrigue o GDF e a Câmara Legislativa a regulamentarem os artigos da Lei Orgânica do DF que preveem a participação popular na escolha dos administradores e a formação de conselhos de representantes comunitários, espécies de câmaras locais. …

Travado no Legislativo


A Lei existe desde 1993, mas as (poucas) tentativas de fazer valer os artigos 10 e 12 nunca prosperaram no Legislativo local ou mesmo no federal, onde uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Rodrigo Rollemberg (PSB), instituindo o voto direto para administrador, tramita desde 2011, mas esbarra na falta de interesse dos parlamentares de outros estados no assunto e no lobby feito pelo GDF.

“Se o administrador fosse eleito pelo povo e fiscalizado por um conselho, o DF estaria mais protegido de maracutaias com o dinheiro público”, avalia Pitiman ao comentar as prisões temporárias decretadas pela Justiça para os administradores de Águas Claras, Carlos Sidney de Oliveira, e Taguatinga, Carlos Jales, por suspeita de fraude em liberação de alvarás na última semana.

O julgamento está marcado para a parte da tarde e o processo será relatado pelo desembargador Jair Soares.

Caso o entendimento seja favorável à regulamentação do artigo previsto na lei orgânica, a efetiva transferência do poder de indicação do governador para a população ainda deve demorar. As partes poderão recorrer.

Fonte: Raphael Veleda – Jornal Metro Brasília – 11/11/2013

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